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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal União (Lei n° 9.969, de 11 de
maio de 2000), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor
de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)
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