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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis Delegadas

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Nº da Lei Ementa
13, de 27.8.92
Publicada no DOU de 28.8.92  
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
12, de 7.8.92
Publicada no DOU de 10.8.92  
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
11, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
10, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
9, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
8, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
7, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
6, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
5, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
4, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
3, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
2, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 
Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.
1, de 25.9.62
Publicada no DOU de 26.9.62
Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.