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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.281, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

500.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
08 122 0072 4589 FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL E E E E E E

500.000
08 122 0072 4589 0003 E FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

500.000
E E E E

S

3

P

90

0

153

500.000
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

307.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 271 0085 2587 SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL E E E E E E

307.000
09 271 0085 2587 0003 E SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

307.000
E E E USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) 73000

S

3

P

90

0

151

307.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

109.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

109.000
09 126 0750 2003 0101 E ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

109.000
E E E E

S

3

P

90

0

151

109.000
VE TOTAL - FISCAL

0
E TOTAL - SEGURIDADE

916.000
E TOTAL - GERAL

916.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

416.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
09 271 0085 4405 SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL E E E E E E

416.000
09 271 0085 4405 0001 E SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL - NACIONAL E E E E E E

416.000
E E E E

S

3

P

90

0

151

416.000
E TOTAL - FISCAL

0
E TOTAL - SEGURIDADE

416.000
E TOTAL - GERAL

416.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

500.000
E E

PROJETOS

 E E E E E E E
08 125 0065 1488 REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E E E E E E

500.000
08 125 0065 1488 0003 E REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONAL E E E E E E

500.000
E E E BENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227

S

3

P

90

0

153

500.000
E TOTAL - FISCAL

0
E TOTAL - SEGURIDADE

500.000
E TOTAL - GERAL

500.000