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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.245, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL

4.304.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
05 212 0625 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE X X X X X X

4.304.000

05 212 0625 6002 0001 X MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL X X X X X X

4.304.000

X X X PELOTÃO MANTIDO (UNIDADE) 1

F

3

P

90

0

100

3.904.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

400.000

X TOTAL - FISCAL

4.304.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

4.304.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.304.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

4.304.000

99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

4.304.000

X X X X

F

0

F

00

0

100

4.304.000

X TOTAL - FISCAL

4.304.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

4.304.000