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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 2.481, DE 12 DE MAIO DE 1955.
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Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 193 |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: Art 1º É revogado o
Decreto-lei nº
347 de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de
29 de junho de 1934. Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOãO CAFé FILHO
Octavio Marcondes Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1955
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