LEI N^o 10.070, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.054-4, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.054-3, de 9 de novembro de 2000.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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