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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.788, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0001 SAUDE DA FAMILIA

26.338.239

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 301 0001 0442 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES            

26.338.239

10 301 0001 0442 0001   INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL            

26.338.239

      MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE)100

S

3

2

30

0

148

600.000

       

S

3

2

40

0

148

25.738.239

 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

2.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 573 0004 5516 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE            

2.000.000

10 573 0004 5516 0001   CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL            

2.000.000

      CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE)1

S

3

2

90

0

153

2.000.000

 
  TOTAL - SEGURIDADE

28.338.239

 
 
  TOTAL - GERAL

28.338.239

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0119 SANEAMENTO BASICO

28.338.239

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 511 0119 3861 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS            

4.324.029

10 511 0119 3861 0023   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA            

4.324.029

       

S

4

2

40

0

153

4.324.029

                   
10 511 0119 3984 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS            

4.211.170

10 511 0119 3984 0026   IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

4.211.170

       

S

4

2

30

0

153

4.211.170

                   
10 511 0119 5528 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES            

19.803.040

10 511 0119 5528 0304   ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS            

7.331.646

       

S

4

2

40

0

153

361.787

       

S

4

2

30

0

100

42.390

       

S

4

2

30

0

151

1.512.000

       

S

4

2

30

0

153

5.415.469

10 511 0119 5528 0364   ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB            

9.753.069

       

S

4

2

30

0

100

2.763.720

       

S

4

2

40

0

100

1.375.380

       

S

4

2

30

0

151

1.647.000

       

S

4

2

40

0

151

1.242.000

       

S

4

2

30

0

153

1.206.561

       

S

4

2

40

0

153

1.518.408

10 511 0119 5528 0522   ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO            

2.718.325

       

S

4

2

30

0

153

2.718.325

 
  TOTAL - SEGURIDADE

28.338.239

 
 
  TOTAL - GERAL

28.338.239