LEI N^o 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2002