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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.574, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.11.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

3.100.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 572 0627 5407 DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES            

3.100.000

05 572 0627 5407 0001   DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES - NACIONAL            

3.100.000

       

F

4

P

90

0

280

3.100.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.100.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

2.693.197

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X            

2.693.197

05 572 0627 3122 0001   DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL            

2.693.197

       

F

3

P

90

0

280

2.693.197

 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

406.803

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 126 0632 3116 MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA            

406.803

05 126 0632 3116 0001   MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA - NACIONAL            

406.803

       

F

3

P

90

0

280

406.803

 
  TOTAL - FISCAL

3.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.100.000