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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.11.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL            

14.590

12 363 0044 5135 0023   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARA            

14.590

      AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40

F

4

P

90

0

281

14.590

 
  TOTAL - FISCAL

14.590

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.590

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL            

39.983

12 363 0044 5135 0051   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

39.983

      AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80

F

4

P

90

0

112

39.983

 
  TOTAL - FISCAL

39.983

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

39.983

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 363 0044 3052 PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO            

14.590

12 363 0044 3052 0023   PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO - NO ESTADO DO CEARA            

14.590

       

F

3

P

90

0

281

14.590

 
  TOTAL - FISCAL

14.590

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.590

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 363 0044 3053 VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL            

39.983

12 363 0044 3053 0051   VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO            

39.983

      VEICULO ADQUIRIDO (UNIDADE)2

F

4

P

90

0

112

39.983

 
  TOTAL - FISCAL

39.983

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

39.983