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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.7.2002

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.824.838

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA ...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 3.824.838

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

___________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

___________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS          

1.835.000

23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA          

1.645.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

1.645.000

23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO          

190.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

190.000

 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS          

1.989.838

23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL          

1.989.838

      BEM MOVEL MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

1.989.838

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

3.824.838