Art. 1^o-A.  A contar de 1^o de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1^o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.                (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar a que se refere o art. 1^o desta Lei que estejam vagos em 1^o de julho de 2008, e os que vierem a vagar serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1^o de julho de 2008.                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3^o  Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2^o deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4^o  O prazo para exercer a opção referida no § 2^o deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5^o  Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2^o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.                  (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6^o  O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7^o  Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso.                 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 1^o-B.  A contar de 1^o de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo IV desta Lei.                 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a que se refere o caput deste artigo, que estiverem vagos em 1^o de julho de 2008 e os que vierem a vagar serão transpostos para a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.                   (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1^o de julho de 2008.                  (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3^o  Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2^o deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.                  (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4^o  O prazo para exercer a opção referida no § 2^o deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5^o  Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2^o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6^o  O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7^o  Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data de opção ou do retorno, conforme o caso.                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 2^o  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU.                   (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  A GDAA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União.                  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  A GDAA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.                     (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3^o  A pontuação máxima da GDAA a que se refere o § 2^o deste artigo será assim distribuída:                  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e                  (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.                 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na AGU; e                  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - quando cedido para órgão ou entidade da União distinto dos indicados no inciso I deste parágrafo e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.                      (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 7^o-A.  A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do § 7^o será:                    (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;                       (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou                    (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 7^o-B.  A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do § 7^o será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para a Advocacia-Geral da União não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.                       (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 8^o  O titular de cargo efetivo de que trata o caput deste artigo em efetivo exercício na AGU quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus a GDAA da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAA calculada conforme disposto no § 9^o deste artigo; e                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAA calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da AGU no período.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9^o  Os valores a serem pagos a título de GDAA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 10.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, os servidores que fazem jus à GDAA continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 11.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.                   (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 12.  O disposto no § 11 deste artigo não se aplica aos casos de cessão.                   (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 13.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAA no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                   (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 14.  O servidor beneficiário da GDAA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da AGU.                       (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 15.  A análise de adequação funcional visa a identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.                       (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 16.  A GDAA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 2^o-A.  Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei.                          (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  A GTAGU gerará efeitos financeiros:                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - de 1^o de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;                 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - de 1^o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - de 1^o de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.                             (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  A GTAGU integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.                        (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3^o  A GTAGU ficará extinta a partir de:                        (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - 1^o de julho de 2010, para os cargos de nível superior;                       (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - 1^o de julho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e                            (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - 1^o de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.                       (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4^o  A GTAGU não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006;                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; e                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006.                           (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 3^o-A.  A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.                    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Parágrafo único.  É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAA.                        (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:                       (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e                     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;                         (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:                         (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;                      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e                         (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.                     (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  Às aposentadorias e às pensões existentes por ocasião da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo.                          (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 7º  (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos

        § 1^o  O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.                     (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 2^o  Compete ao Procurador-Geral Federal:                        (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        I – dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;                 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        II – exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;                   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        III – sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público;                  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        IV – distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;                      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        V – disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal;                 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        VI – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades;                   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        VII – ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e                    (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        VIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições.                   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 3^o  No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer juízo ou Tribunal.                        (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 4^o  É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2^o deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2^o deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal.                     (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA AGU – GDAA

a) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível superior:

Em R$

b) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível intermediário:

Em R$

c) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC, DE QUE TRATA O ART. 1^o DESTA LEI, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, ENQUADRADOS NO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE

a) Cargos de Nível Superior e Intermediário:

b) Cargos de nível auxiliar

ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA

DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N^o 10.483, INTEGRANTES

DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, ENQUADRADOS NA

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

a) Cargos de Nível Superior e Intermediário:

b) Cargos de nível auxiliar

ANEXO V
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELAS DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GTAGU

a) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

c) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$