LEI Nº 10.447, DE 9 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ^o Fica instituído o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 1º-A. Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção.   (Incluído pela Lei nº 14.387, de 2022)

Art. 2 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181 ^o da Independência e 114 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002

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