LEI N^o 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente – MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.                   (Vide Decreto nº 7;937. de 2013)

Art. 1^o  Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.                 (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

 § 1^o Os atuais cargos de provimento efetivo integrantes dos quadros de pessoal a que se refere o caput passam a denominar-se cargos de Gestor Ambiental e Gestor Administrativo do Ministério do Meio Ambiente – MMA e Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na proporção a ser definida em regulamento, vedando-se a modificação do nível de escolaridade do cargo em razão da transformação feita.             (Regulamento)

§ 2^o Sem prejuízo do disposto no § 1^o, ficam criados:

I - no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, 300 (trezentos) cargos efetivos de Gestor Ambiental;

II - no quadro de pessoal da autarquia a que se refere o caput, 2.000 (dois mil) cargos efetivos de Analista Ambiental.

§ 3^o Os cargos de nível intermediário ou auxiliar alcançados pelo disposto no § 1^o que estejam vagos poderão ser transformados em cargos de Analista Ambiental ou Analista Administrativo, quando integrantes do quadro de pessoal do Ibama, e extintos, se pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente.

§ 4^o Estende-se, após a vacância, o disposto no § 3^o aos cargos ali referidos que se encontrem ocupados na data de publicação desta Lei.

§ 5^o No uso da prerrogativa prevista no § 1^o, é vedada a transformação de cargos de provimento efetivo idênticos em distintos cargos de provimento efetivo.

Art. 2^o São atribuições dos ocupantes do cargo de Gestor Ambiental:

I - formulação das políticas nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos afetas à:

a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais;

b) melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

II - estudos e proposição de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas nacionais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; e

III - desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável.

Art. 3^o São atribuições do cargo de Gestor Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério do Meio Ambiente, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art. 4^o São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:

I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

II – monitoramento ambiental;

III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e

VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput poderão ser distribuídas por áreas de especialização, mediante ato do Poder Executivo, ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuições, cuja natureza generalista seja requerida pelo Instituto no exercício de suas funções.

Parágrafo único.  As atividades mencionadas no caput poderão ser distribuídas por áreas de especialização ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuições, nos termos do edital do concurso público.                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 5^o São atribuições do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art. 5^o  É atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes.                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 6^o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:

I – prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;

II – execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e

III – orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.

Parágrafo único.               (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)
       Parágrafo único.  O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA.               (Incluído pela Lei nº 11.357, de 2006).          (Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)

Parágrafo único.  O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem.                (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

Art. 7^o São atribuições do cargo de Técnico Administrativo a atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art. 7^o  Constitui atribuição do cargo de Técnico Administrativo a atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 8^o São atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art. 8^o  Constitui atribuição do cargo de Auxiliar Administrativo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de nível básico relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes.               (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 9^o As atribuições pertinentes aos cargos de Gestor Administrativo, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional.

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. O ingresso nos cargos referidos no art. 1^o far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, exclusivamente de provas.

Art. 11.  O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1^o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial.                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 1^o Na hipótese do art. 4^o, parágrafo único, o concurso realizar-se-á obrigatoriamente por áreas de especialização.

§ l^o  O concurso de que trata o caput poderá ser organizado em etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso.                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 2^o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art. 1^o:

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor e Analista Ambiental;

I - diploma de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental;                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

II – diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;

II - diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;                 (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

III – diploma de conclusão de segundo grau, ou de curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e

III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e                 (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

IV – diploma de conclusão de segundo grau, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.

IV - certificado de conclusão de ensino médio, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.                (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 3^o Para acesso às áreas de especialização a que se referem o parágrafo único do art. 4^o e o § 1^o, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.

§ 3^o  O concurso para o ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá ser realizado por área de especialização, podendo ser exigida formação específica, conforme estabelecido no edital.                 (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 11-A.  É vedada a remoção com mudança de sede do servidor recém nomeado antes de decorrido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na localidade para a qual tenha sido designado para ter o primeiro exercício.                 (Incluído pela Lei nº 12.856, de 2013)

Parágrafo único.  Excluem-se da vedação a que se refere o caput as hipóteses de remoção de que tratam o inciso I e as alíneas a, b e c do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.                 (Incluído pela Lei nº 12.856, de 2013)

Art. 12. Os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 13. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III.

§ 1^o O padrão de ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá variar de acordo com a especialização à qual o servidor for alocado, quando utilizada a prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 4^o.                (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2^o A investidura em cargo de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, e Técnico Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da respectiva tabela.                 (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

I - para os cargos de nível superior e de nível intermediário:                 (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

a) Vencimento Básico;                (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 13-B. A partir de 1^o de janeiro de 2013, fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário referidos no art. 1^o, em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato ou stricto sensu, graduação, ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma do regulamento.                (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2^o Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.                      (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

  Art. 14. A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

  Art. 14.  A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta em regulamento.                      (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)  

 Art. 15. Para os fins do art. 14, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento básico imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo ocorrer:

 Art. 15.  O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1^o desta Lei observará as seguintes regras:                     (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

  I – por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional especificamente voltada para essa finalidade, hipótese em que o interstício entre os padrões corresponderá a 1 (um) ano, contado da divulgação do resultado da última avaliação efetuada;

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para progressão; e                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

 II – por antigüidade, sempre que, no interregno de 3 (três) avaliações de desempenho subseqüentes, não forem obtidos os índices exigidos para a progressão funcional por merecimento.

 II - para fins de promoção:                   (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

 § 1^o  Para fins de promoção, a participação em eventos de capacitação, estabelecida na alínea c do inciso II do caput, será desconsiderada nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data da publicação, para permitir a adequação do órgão, das entidades e dos servidores a essa exigência.                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 4^o  Os critérios de progressão previstos nas alíneas a e b do inciso I do caput aplicam-se a partir de l^o de janeiro de 2014.                    (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 16. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados mensalmente e consolidados a cada 12 (doze) meses, obedecendo ao disposto nesta Lei.                   (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 1^o A avaliação anual de desempenho terá como finalidade a verificação da observância dos seguintes critérios:                      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

I – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

II – produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

III – assiduidade;                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

IV – pontualidade;                        (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

V – disciplina.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2^o Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1^o.     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 3^o Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho.      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 4^o No estabelecimento dos padrões a que se refere o inciso II do § 1^o, é vedada a aferição de resultados com base em número de autos de infração ou de busca e apreensão lavrados, ou fundada na arrecadação decorrente da expedição desses atos ou de outros similares.                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 5^o A avaliação de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por 4 (quatro) servidores, pelo menos 3 (três) deles estáveis, com 3 (três) anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e outro um servidor estável, cuja indicação será efetuada ou respaldada, nos termos de regulamento e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por manifestação expressa do servidor avaliado.                         (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 6^o O membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito a voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o § 5^o.                           (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 7^o O resultado da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.                           (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 8^o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.                        (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 17. A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 17-A.  Cabe ao órgão de lotação ao qual o servidor esteja vinculado implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1^o.

Art. 17-B.  O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata esta Lei, em localidades situadas na Amazônia Legal, assegurará aos seus titulares prioridade na realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção.                         (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 18. O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.                         (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 18-A.  Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do órgão de lotação e no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.                         (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 19. O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 20. O termo de avaliação anual indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação, ou treinamento do servidor avaliado.                      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 21. O termo de avaliação anual obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta Lei.                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 22. As necessidades de capacitação, ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento do órgão ou da entidade.                    (Revogado peela Lei nº 13.026, de 2014)

Art. 23. É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da infração a que se refere o art. 117, XV, da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no caso de 2 (duas) avaliações insuficientes consecutivas, ou de 3 (três), no período de 5 (cinco) anos, em que seja obtido esse resultado, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.                      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Parágrafo único. Não poderá participar da comissão destinada à execução do processo a que se refere o caput servidor ou autoridade que tenha emitido manifestação por ocasião da avaliação de desempenho.                      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 24. Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, exigindo-se, além dos requisitos previstos para a progressão funcional, a conclusão, com aproveitamento, de curso de capacitação especificamente voltado para essa finalidade.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 25. Enquanto não forem implementados os procedimentos previstos nesta Lei, a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente a interstício de 1 (um) ano.                    (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 26. (VETADO)

Art. 27. São criados, no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA, de modo a compor seu quadro de pessoal, 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos de Regulador, 84 (oitenta e quatro) cargos de Analista de Suporte à Regulação, ambos de nível superior, destinados à execução das atribuições legalmente instituídas pela Lei n^o 9.984, de 17 de junho de 2000, e 20 (vinte) cargos efetivos de Procurador.

Art. 28. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de  14.1.2002

ANEXO I

Vencimentos básicos dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental e de Analista Administrativo

ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

ANEXO I

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE GESTOR AMBIENTAL, GESTOR ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO

Em R$

ANEXO I

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE GESTOR AMBIENTAL, GESTOR ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO 

Em R$

ANEXO II

Vencimentos básicos do cargo de Técnico Ambiental e de Técnico Administrativo

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE TÉCNICO AMBIENTAL E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Em R$

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE TÉCNICO AMBIENTAL E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO 

Em R$

ANEXO III

Vencimentos básicos do cargo de Auxiliar Administrativo

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos 

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Em R$

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO 

Em R$

ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)