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Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em Cz$591.845.000.000 (quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento.

1. RECEITA DO TESOURO.........................................................	556.653.000
1.1. Receitas Correntes...............................................................	412.876.000
Receita Tributária............................................................................	306.600.000
Receita de Contribuições.................................................................	69.484.800
Receita Patrimonial.........................................................................	1.811.700
Receita Agropecuária......................................................................	21.500
Receita Industrial............................................................................	69.200
Receita de Serviços........................................................................	32.074.900
Transferências Correntes.................................................................	460.900
Outras Receitas Correntes...............................................................	2.353.000
1.2. Receitas de Capital......................................................................	143.777.000
Operações de Crédito Internas.........................................................	95.335.227
Operações de Crédito Externas........................................................	48.417.773
Outras Receitas de Capital..............................................................	24.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro Nacional)...............................................................................................	35.192.000
2.1. Receitas Correntes................................................................	24.411.897
2.2. Receitas de Capital.................................................................	10.780.103
TOTAL GERAL.............................................................................	591.845.000

Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição:

Distribuição por Subanexos	Recursos do Tesouro
Câmara dos Deputados........................................................	2.101.600
Senado Federal.....................................................................	1.936.309
Tribunal de Contas da União..................................................	412.700
Supremo Tribunal Federal....................................................	148.440
Tribunal Federal de Recursos...............................................	1.660.784
Justiça Militar.......................................................................	183.500
Justiça Eleitoral....................................................................	685.100
Justiça do Trabalho.............................................................	2.621.300
Justiça Federal de 1º Instância.............................................	474.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...............................	393.800
Presidência da República...........................................................	15.136.975
Ministério da Aeronáutica.........................................................	23.829.832
Ministério da Agricultura............................................................	11.019.844
Ministério das Comunicações..................................................	1.712.753
Ministério da Educação..........................................................	37.163.069
Ministério do Exército..........................................................	14.616.200
Ministério da Fazenda..........................................................	7.207.126
Ministério da Indústria e do Comércio.................................	16.656.451
Ministério do Interior.............................................................	13.213.996
Ministério da Justiça............................................................	2.596.139
Ministério da Marinha..........................................................	15.386.412
Ministério das Minas e Energia...........................................	1.726.600
Ministério da Previdência e Assistência Social.....................	7.394.890
Ministério das Relações Exteriores.......................................	3.357.416
Ministério da Saúde..............................................................	13.796.356
Ministério do Trabalho............................................................	2.130.210
Ministério dos Transportes.........................................................	40.469.484
Ministério da Cultura...................................................................	1.165.193
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.........	7.114.500
Ministério da Ciência e Tecnologia.............................................	5.196.640
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário..........	4.118.000
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................................	33.425.472
- Sob Supervisão Central...........................................................	32.509.552
- Programa de Mobilização Energética......................................	915.920
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	107.469.691
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO...................................	121.832.017
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO....................	30.300.201
Subtotal.....................................................................................	548.653.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................	8.000.000
TOTAL.......................................................................................	556.653.000

Parágrafo único. É vedada a criação ou reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.

Art. 4º Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente, e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.

Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;

III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

a) reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e

IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios utilizando como fonte os recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, desses recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI - abrir créditos suplementares, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de:

a) receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50), utilizando eventual excesso de arrecadação dessas receitas; e

b) operações de crédito constante desta lei, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias;

VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações constantes desta lei, nos casos de:

a) operações efetivadas no segundo semestre de 1986, com cronograma de recebimentos que contemple o exercício de 1987;

VII - proceder, com base no fluxo da receita, à entrega automática das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive os recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados", (fonte 50), aos órgãos beneficiários.