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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do distrito federal para o exercício de 1986, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em Cr$7.145.783.256.000 (sete trilhões, cento e quarenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO	Em Cr$1.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES	Cr$6.650.109.544
RECEITA DE TRIBUTÁRIA	Cr$2.180.983.001
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	Cr$ 8.567.539
RECEITA PATRIMONIAL	Cr$ 18.921.101
RECEITA INDUSTRIAL	Cr$ 3.700.001
RECEITA DE SERVIÇOS	Cr$ 3.970.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	Cr$4.407.907.900
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	Cr$ 26.060.002
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 158.456.605
TOTAL	Cr$6.808.576.149
2. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
	Em Cr$1.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES	Cr$ 330.446.307
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 6.760.800
TOTAL	Cr$ 337.207.107
TOTAL GERAL DA RECEITA	Cr$7.145.783.256

I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e

II - pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.

II - despesa dos órgãos da administração indireta e fundações, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000
LEGISLAÇÃO	Cr$ 69.051.030
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Cr$ 689.330.810
AGRICULTURA	Cr$ 109.896.082
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 759.502.169
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	Cr$ 448.768.700
EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.946.713.448
HABITAÇÃO E URBANISMO	Cr$ 232.242.091
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	Cr$ 19.794.279
SAÚDE E SANEAMENTO	Cr$1.862.552.234
TRABALHO	Cr$ 1.626.274
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	Cr$ 506.507.985
TRANSPORTE	Cr$ 95.608.853
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$1.000
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 69.051.030
GABINETE DO GOVERNADOR	Cr$ 33.695.132
DEPARTAMENTO DE TURISMO	Cr$ 19.574.199
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E RECREAÇÃO	Cr$ 19.769.491
PROCURADORIA GERAL	Cr$ 39.152.914
SECRETARIA DO GOVERNO	Cr$ 65.364.894
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE	Cr$ 10.227.896
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA	Cr$ 18.723.660
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA	Cr$ 28.796.675
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA	Cr$ 6.234.468
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO	Cr$ 11.640.511
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA	Cr$ 11.078.139
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO	Cr$ 13.194.853
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA	Cr$ 17.728.792
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	Cr$ 365.958.177
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	Cr$ 20.046.063
SECRETARIA DE FINANÇAS	Cr$ 675.161.279
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.918.992.683
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 5.215.836
SECRETARIA DE SAÚDE	Cr$1.827.482.633
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 31.269.601
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS	Cr$ 148.503.564
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS	Cr$ 125.086.380
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Cr$ 106.639.242
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA	Cr$ 11.921.120
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA	Cr$ 104.873.469
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO	Cr$ 110.116.162
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 372.290.491
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 363.286.656
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 190.517.945
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149

Art. 6º - A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações a que se refere o item Il do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Cr$135.782.340
AGRICULTURA	Cr$ 68.485.071
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 800.000
EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$ 11.425.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	Cr$ 23.736.400
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	Cr$ 4.628.046
SAÚDE E SANEAMENTO	Cr$ 72.491.250
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	Cr$ 99.000
TRANSPORTE	Cr$ 19.760.000
TOTAL	Cr$337.207.107
2. DESPESA POR ÓRGÃO	Em Cr$1.000
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN	Cr$ 140.410.386
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP	Cr$ 23.736.400
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN	Cr$ 20.500.000
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER	Cr$ 60.000
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF	Cr$ 10.753.000
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF	Cr$ 672.000
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF	Cr$ 72.491.250
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF	Cr$ 99.000
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF	Cr$ 58.830.570
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBATER	Cr$ 9.654.501
TOTAL	Cr$ 337.207.107
TOTAL GERAL DA DESPESA	Cr$7.145.783.256

Parágrafo único - os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º - No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas à unidades orçamentárias.

II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na constituição;

IV - incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Parágrafo único - os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.

Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1985, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento.

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.