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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
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Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”, no seguinte:
| 2800 | - Encargos Gerais da União |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
| 2800 - 2802.15810312.580 | - Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social, conforme adendo. |
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Onde se lê: BAHIA SALVADOR |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA (Sendo 245.000,00 para Bolsas de Estudos) | 245.000,00 |
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Leia-se: DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA |
CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS DO CEUB - CAC (Sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (Sendo 205.000,00 para Bolsas de Estudo) |
40.000,00
205.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ ARATUBA |
CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR JOSÉ BARBOSA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 |
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Leia-se: CEARÁ ARATUBA |
SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO | 150.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ BREJO SANTO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo de 300.000,00 para Assistência Educacional) | 300.000,00 |
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Leia-se: CEARÁ PEDRA BRANCA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ FORTALEZA |
AERO CLUBE DO CEARÁ | 200.000,00 |
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Leia-se: CEARÁ FORTALEZA |
AERO CLUBE DO CEARÁ | 50.000,00 |
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MATO GROSSO CUIABÁ |
CASA MARIA AUXILIADORA DE COXIPÓ DA PONTE (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ CRATO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 |
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Leia-se: CEARÁ BREJO SANTO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) |
150.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ MORRINHOS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ MARCO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 |
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Onde se lê: CEARÁ TIANGUÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 |
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Leia-se: CEARÁ CARNAUBAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 |
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Onde se lê: DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA |
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 |
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Leia-se: DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA |
CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PLANALTO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 |
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Onde se lê: DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA |
INSTITUTO MADRE BLANDINA MANTIDA
POR: CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - PROV. BRASILEIRA - BELO HORIZONTE - MG (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo) |
86.000,00 |
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Leia-se: DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA |
COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo) | 86.000,00 |
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Onde se lê: MARANHÃO VITÓRIA DO MEARIM |
HOSPITAL E MATERNIDADE DE ALIETE BELO MARTINS | 100.000,00 |
| SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS | LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VELHICE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA | 50.000,00 |
| SANTA HELENA | ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA BENEFICENTE NEZINHO SOARES | 30.000,00 |
| RIACHÃO |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
E À INFÂNCIA DE RIACHÃO
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30.000,00 |
| INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO | 30.000,00 | |
| PEDREIRAS | GINÁSIO GONÇALVES DIAS (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 |
| COLÉGIO CORREIA DE ARAÚJO (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 | |
| PARNARAMA | CENTRO ARTÍSTICO PRIMEIRO DE MAIO | 50.000,00 |
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Leia-se: PARAÍBA CAMPINA GRANDE |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE (Sendo 420.000,00 para Bolsas de Estudo) | 420.000,00 |
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Onde se lê: MARANHÃO PARNARAMA |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE PARNARAMA | 50.000,00 |
| LUÍS DOMINGUES | AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM BOM JESUS, LUÍS DOMINGUES - MA MANTIDA POR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA LUÍS DOMINGUES | 30.000,00 |
| LAGO DO JUNCO | CLUBE ESPERANÇA DAS MÃES JUNCOENSES | 30.000,00 |
| GRAJAÚ | ESCOLA GONÇALVES DIAS (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 |
| DOM PEDRO | SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM PEDRO | 50.000,00 |
| CURURUPU | SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU | 50.000,00 |
| OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CURURUPU | 30.000,00 | |
| IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA | 30.000,00 | |
| ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DE CURURUPU | 30.000,00 | |
| BARÃO DE GRAJAÚ | PARÓQUIA DE BARÃO DE GRAJAÚ | 50.000,00 |
| OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BARÃO DE GRAJAÚ | 50.000,00 | |
| CAIXA DO POBRE | 50.000,00 | |
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Leia-se: MARANHÃO BURITI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI (Sendo 500.000,00 para Assistência Social) | 500.000,00 |
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Onde se lê: MARANHÃO MATÕES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) | 200.000,00 |
| MONTES ALTOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 |
| ROSÁRIO | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO | 200.000,00 |
| SÃO LUÍS | CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES | 170.000,00 |
| TIMON | CAIXA DO POBRE | 100.000,00 |
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Leia-se: MARANHÃO ROSÁRIO |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO | 100.000,00 |
| SÃO LUÍS | CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES | 70.000,00 |
| CAIXAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIXAS (Sendo 600.000,00 para Assistência Social) | 600.000,00 |
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Onde se lê: MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE |
HOSPITAL ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE | 1.000.000,00 |
| HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) | 1.160.000,00 | |
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Leia-se: MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE |
HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO | 160.000,00 |
| HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO | 2.000.000,00 | |
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Onde se lê: MINAS GERAIS BELO HORIZONTE |
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 710.000,00 para Bolsas de Estudo) | 710.000,00 |
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PARANÁ BANDEIRANTES |
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) | 1.740.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS BELO HORIZONTE |
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 650.000,00 para Bolsas de Estudo) | 650.000,00 |
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PARANÁ BANDEIRANTES |
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) | 1.660.000,00 |
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GOIÁS SÃO LUÍS DE MONTES BELOS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (Sendo 140.000,00 para Assistência Social) | 140.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS DIVINÓPOLIS |
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 |
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LEIA-SE: MINAS GERAIS DIVINÓPOLIS |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDÍ (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS PARAGUAÇU |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (Sendo 180.000,00 para Bolsas de Estudo) | 180.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS CRISTINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (Sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudo) | 80.000,00 |
| CÓRREGO DO BOM JESUS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DE BOM JESUS (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS LAMBARI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS BELO HORIZONTE |
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS POUSO ALEGRE |
ESCOLA PTRATT (Sendo 50.000,00 para Assistência Educacional) | 50.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS PIRANGUINHO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS BELO HORIZONTE |
CONSELHO PARTICULAR VICENTINO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 |
| CRUZILIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 500.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS CRUZILIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 |
| GALILÉIA | SINDICATO RURAL DE GALILÉIA | 500.000,00 |
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Onde se lê: MINAS GERAIS PASSA TEMPO |
ESCOLA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Sendo 200.000,00 para Bolsas de Estudo) | 200.000,00 |
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Leia-se: MINAS GERAIS BELO HORIZONTE |
MISSÃO RAMACRISNA | 200.000,00 |
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Onde se lê: PARAÍBA PATOS |
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 1.800.000,00 para Assistência Social) (Sendo 1.700.000,00 para Bolsas de Estudo) | 3.500.000,00 |
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Leia-se: PARAÍBA PATOS |
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 800.000,00 para Bolsas de Estudo) | 3.500.000,00 |
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Onde se lê: PARANÁ CURITIBA |
COLÉGIO MADRE ANATOLIA - ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 |
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Leia-se: PARANÁ CURITIBA |
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TUIUTI (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 |
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Onde se lê: PARANÁ CURITIBA |
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Social) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) | 4.396.000,00 |
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Leia-se: PARANÁ CURITIBA |
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Educacional) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) | 4.396.000,00 |
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Onde se lê: PARANÁ MANDAGUARI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 |
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Leia-se: PARANÁ MATINHOS |
PREFEITURA DE MATINHOS (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 |
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Onde se lê: PARANÁ IRETAMA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 |
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Leia-se: PARANÁ JUNDIAÍ DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 |
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Onde se lê: PARANÁ BARBOSA FERRAZ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 |
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Leia-se: PARANÁ ALTAMIRA DO PARANÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 |
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Onde se lê: PERNAMBUCO AGRESTINA |
SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO GUILHERME | 160.000,00 |
| BARRA DE GUABIRABA | FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DA BARRA DE GUABIRABA | 200.000,00 |
| BEZERROS | FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS | 300.000,00 |
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Leia-se: PERNAMBUCO CARUARU |
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 660.000,00 |
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Onde se lê: RIO DE JANEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA |
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 |
| SÃO JOÃO DO MERITI | UNIÃO ESPIRÍTA BENEFICENTE DA VIRGEM IMACULADA CONCEIÇÃO-UEBIC (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 |
| ITAPERUMA | LIONS CLUBE DE ITEPARUMA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 |
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SÃO PAULO LORENA |
COLÉGIO SÃO JOAQUIM (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 |
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Leia-se: PARAÍBA SERRA BRANCA |
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO | 140.000,00 |
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Onde se lê: RIO DE JANEIRO ITAPERUNA |
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 |
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Leia-se: RIO DE JANEIRO ITAPERUNA |
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 250.000,00 |
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Onde se lê: SÃO PAULO SANTOS |
COLÉGIO DO CARMO, SANTOS - SP MANTIDA POR PROVIDÊNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS RIO DE JANEIRO - RJ (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) | 845.000,00 |
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Leia-se: SÃO PAULO CUBATÃO |
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELiS (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) | 845.000,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983
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