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Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, estima a receita em Cr$ 66.697.820.000,00, e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. - RECEITA DO TESOURO	Em Cr$
1.1 - Receitas Correntes .........................................................................	57.400.260
Receita Tributária ...................................................................................	22.531.201
Receita Patrimonial ................................................................................	450.241
Receita Industrial ...................................................................................	78.500
Transferências Correntes ........................................................................	33.588.617
Receitas Diversas ..................................................................................	751.701
1.2 - Receitas de Capital .........................................................................	2.868.538
Total .....................................................................................................	60.268.798

I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e

II - Pelos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.

II - Despesa dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º A despesa do tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO	Em Cr$
Legislativa ................................................................................................	380.126
Judiciária .................................................................................................	19.972
Administração e planejamento ...................................................................	10.380.180
Agricultura ...............................................................................................	1.499.811
Comunicações .........................................................................................	29.745
Defesa Nacional e Segurança Pública ........................................................	5.370.041
Educação e Cultura ..................................................................................	15.863.869
Habitação e Urbanismo .............................................................................	4.715.507
Indústria, Comércio e Serviços ...................................................................	132.017
Saúde e Saneamentos ..............................................................................	12.860.655
Trabalho ...................................................................................................	43.220
Assistência e Previdência ..........................................................................	3.151.624
Transporte ................................................................................................	1.690.491
Subtotal ...................................................................................................	55.822.258
Reserva de Contingência ...........................................................................	4.131.540
Total ........................................................................................................	60.268.798

2. DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$
Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................	380.126
Gabinete do Governador ............................................................................	258.483
Departamento de Turismo ..........................................................................	129.117
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ...........................	123.766
Conselho Penitenciário do Distrito Federal ..................................................	19.972
Procuradoria Geral ....................................................................................	264.021
Secretaria do Governo ...............................................................................	1.934.963
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante .............................	69.150
Região Administrativa II - Gama .................................................................	152.125
Região Administrativa III - Taguatinga ..........................................................	198.840
Região Administrativa IV - Brazlândia .........................................................	49.096
Região Administrativa V - Sobradinho .........................................................	99.857
Região Administrativa VI -Planaltina ...........................................................	69.041
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ...................	97.006
Administração da Ceilândia .......................................................................	89.986
Secretaria de Administração ......................................................................	2.554.997
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ....................................	117.466
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos ......................................	100
Secretaria de Finanças .............................................................................	6.217.521
Secretaria de Educação e Cultura ..............................................................	15.639.603
Secretaria de Saúde .................................................................................	12.376.104
Instituto de Saúde do Distrito Federal .........................................................	275.531
Secretaria de Serviços Sociais ...................................................................	1.049.650
Secretaria de Viação e Obras ....................................................................	3.082.457
Secretaria de Serviços Públicos .................................................................	1.668.520
Administração da Estação Rodoviária de Brasília .........................................	143.731
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ........................................................	1.244.236
Secretaria de Agricultura e Produção ..........................................................	1.506.311
Secretaria de Segurança Pública ...............................................................	1.903.856
Polícia Militar do Distrito Federal ................................................................	2.977.657
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ......................................................	1.443.969
Subtotal ...................................................................................................	55.822.258
Reserva de Contingência ...........................................................................	4.131.540
Total ........................................................................................................	60.268.798

Art. 6º A despesa dos órgãos da administração indireta, das funções e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$
Administração e Planejamento ...................................................................	667.000
Agricultura ...............................................................................................	818.099
Defesa Nacional e Segurança Pública.........................................................	6.200
Educação e Cultura ..................................................................................	30.000
Habitação e Urbanismo .............................................................................	1.638.959
Saúde e Saneamento ...............................................................................	2.843.464
Assistência e Previdência ..........................................................................	30.000
Transporte ................................................................................................	395.300
Total ........................................................................................................	6.429.022

2. DESPESA POR ÓRGÃO E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Excluídas as transferências do tesouro)
	Em Cr$
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ................	655.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ..................	1.638.959
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ................	1.500
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN ..............................	400.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF ..............................................	30.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF ..........................................	2.843.464
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF .............................	30.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF ........................................	734.800
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER .....................	83.299
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH ...........................	12.000
Total ........................................................................................................	6.429.022
Total Geral da Despesa .............................................................................	66.697.820

Parágrafo único - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Art. 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1981, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta, fundações e fundo de desenvolvimento de recursos humanos.

Brasília, 07 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

2. - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Excluídas as transferências do tesouro)
	Em Cr$
2.1 - Receitas Correntes .........................................................................	5.940.022
2.3 - Receitas de Capital .........................................................................	489.000
Total .....................................................................................................	6.429.022
Total Geral da Receita ............................................................................	66.697.820