LEI N^o 6.154, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes um crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a instalação e funcionamento da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT - e com o desenvolvimento dos seguintes projetos constantes do programa de trabalho da Rede Ferroviária Federal S.A.:

6701.1605.1003.001.03 - Construção e Instalação de Armazéns do Terminal Graneleiro de Curitiba

6701.1605.1003.004.00 - Aquisição de Equipamentos para Pátios, Terminais, Armazéns e Estações

6701.1605.1104.006.03 - Melhoramentos no Sistema Eletrificado

6701.1605.1104.006.05 - Melhoramentos nos Sistemas de Comunicação e Licenciamento

6701.1605.1104.006.10 - Alargamento do Trecho Ferroviário São Paulo-Santos

6701.1605.1020.001.08 - Construção do Ramal de Cantagalo

6701.1605.1020.001.30 - Construção do Trecho Iaçu-Mapele

6701.1605.1020.001.36 - Construção do Novo Acesso ao Porto de Santos

6701.1605.1021.004.00 - Aquisição de Equipamentos para Depósitos e Oficinas Ferroviárias.

6701.1605.1099.001.06 - Construção da Linha Manoel Feio-Engenheiro São Paulo.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1974, no subanexo 27.00 - Ministério dos Transportes - 27.08 - Grupo de Estudos para a Integração da Política de Transportes e no Anexo III -  67.00 - Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - 67.01 - Rede Ferroviária Federal S.A.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1974 e retificado em 12.12.1974

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