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Presidência
da República |
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LEI Nº 5.573, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969.
Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o Código Penal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 407. Êste Código entrará em vigor no dia 1 de agôsto de 1970.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1969
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