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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 5.086, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
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Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. |
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Subanexo 4.01.01 - Presidência da República (Órgãos Dependentes) - Conselho Nacional de Telecomunicações, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965., como se segue:
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Categoria Econômica |
Em Milhares de Cr$ |
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Natureza |
Onde se lê: |
Leia-se: |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes.............. |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio............ |
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3.1.1.0 |
Pessoal................................ |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil......................... |
F |
450.000 |
320.000 |
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V |
166.000 |
296.000 |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros............ |
V |
148.000 |
208.000 |
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3.1.4.0 |
Encargos Diversos................ |
V |
19.000 |
99.000 |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.3.0 |
Equipamentos e Inst. |
V |
300.000 |
160.000 |
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Total.................................... |
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1.083.000 |
1.083.000 |
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Art. 2º Ficam, também, alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Adendo "C" - Ministério da Saúde - Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, como segue:
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1 - RIO GRANDE DO SUL |
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Onde se lê: |
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Hospital de Caridade Júlio Limeira de Cangussu............................................. |
10.000.000 |
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Leia-se: |
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Hospital de Caridade de Cangussu (Coronel Júlio Limeira - Gangussu)............ |
10.000.000 |
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Onde se lê: |
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Club de Saúde Dr. Mário Totta de Caxias do Sul............................................ |
4.000.000 |
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Leia-se: |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Clube de Saúde Dr. Mário Totta - Caxias do Sul............................................................................ |
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Onde se lê: |
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Hospital Beneficente Marcílio Cardoso de Caxias do Sul................................. |
3.000.000 |
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Leia-se: |
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Hospital Beneficente Marcírio Cardoso de Caxias do Sul................................ |
3.000.000 |
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2 - SÃO PAULO |
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Onde se lê: |
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Santa Casa de Misericórdia, de Sorocaba....................................................... |
17.000.000 |
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Leia-se: |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.................................. |
17.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital de Caridade Anita Costa de Santo Anastácio..................................... |
3.000.000 |
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Leia-se: |
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Hospital Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) de Santo Anastácio........... |
3.000.000 |
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3 - MINAS GERAIS |
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Onde se lê: |
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Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé......................................................... |
3.000.000 |
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Leia-se: |
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Irmandade de Misericórdia de Guaxupé.......................................................... |
3.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital São Vicente de Paulo de Machado.................................................... |
5.000.000 |
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Leia-se: |
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Santa Casa de Caridade de Machado............................................................. |
5.000.000 |
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Onde se lê: |
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Associação de Proteção e Maternidade e à Infância de Boa Esperança............ |
9.000.000 |
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Leia-se: |
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Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância - Boa Esperança.................................................................................................... |
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4 - PARANÁ |
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Onde se lê: |
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Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes................................................... |
19.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Hospitalar Beneficente Bandeirantes - Bandeirantes........................ |
19.000.000 |
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5 - BAHIA |
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Onde se lê: |
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Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Canavieiras................................... |
11.000.000 |
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Leia-se: |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Canavieiras............................... |
11.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital Regional de Serrinha......................................................................... |
5.000.000 |
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Leia-se: |
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Hospital Regional do Nordeste - Serrinha........................................................ |
5.000.000 |
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6 - GOIÁS |
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Onde se lê: |
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Hospital da Associação de São João Batista de Taguatinga.............................. |
4.000.000 |
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Leia-se: |
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Associação Beneficente São João Batista de Taguatinga.................................. |
4.000.000 |
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7- SANTA CATARINA |
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Onde se lê: |
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Hospital Santo Antônio de Guaramirim............................................................ |
37.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Hospital e Maternidade Santo Antônio de Guaramirim................... |
37.000.000 |
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Onde se lê: |
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Sociedade Beneficente Hospitalar de Maravilha............................................. |
8.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Beneficente Hospital Maravilha, de Maravilha................................ |
8.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital São José de Jaraguá do Sul............................................................... |
4.000.000 |
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Leia-se: |
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|
Sociedade Hospital e Maternidade São José de Jaraguá do Sul....................... |
4.000.000 |
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Onde se lê: |
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Sociedade Hospitalar de Pinhalzinho............................................................... |
3.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho - Vila Pinhalzinho - São Carlos .......................................................................................................... |
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Onde se lê: |
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Sociedade Beneficente Hospitalar de Mondaí ................................................ |
5.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Hospitalar de Mondaí - Mondaí - Chapecó................................... |
5.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Perpétuo Socorro de Alfredo Wagner.......................................................................................................... |
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Leia-se: |
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Sociedade Benficente Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Maternidade Nossa Senhora do Parto - Alfredo Wagner - Ex-Barracão.......... |
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Onde se lê: |
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Hospital Imaculada Conceição de Nova Trente.............................................. |
7.000.000 |
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Leia-se: |
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Hospital Nossa Senhora Imaculada Conceição, de Nova Trente mantido pela Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo ............................................................................................................. |
7.000.000 |
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Onde se lê: |
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Hospital de Caridade a cargo da Associação Beneficente Bento Cavalheiro de São Joaquim................................................................................................. |
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Leia-se: |
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Associação Beneficente Bento Cavalheiro m/do Hospital de Caridade Coração de Jesus de São Joaquim ............................................................... |
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Onde se lê: |
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Sociedade Beneficente Hospitalar Palmitos..................................................... |
4.000.000 |
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Leia-se: |
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Sociedade Assistencial e Hospitalar Palmitos - Palmitos.................................. |
4.000.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo de Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966
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