L4935

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de Cr$ 6.282.077.127,50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), discriminados nos anexos que fazem parte integrante da presente lei:

	Cr$	Cr$
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo		802.800,00
Ministério da Educação e Cultura
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos	454.699.663,80
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos	519.613.974,70	974.313.638,50
Ministério da Fazenda
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos	104.700,00
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos	1.049.617.586,20
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos	2.452.991.862,50	3.502.714.148,70
Ministério da Guerra
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos		82.621.796,70
Ministério da Marinha
Para atender à regularização de despesas realizadas, conforme quadro anexo		648.168.053,70
Ministério da Saúde
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo .		1.633.738,80
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos	119.306.124,80
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos	952.516.826,30	1.071.822.951,10
		6.282.077.127,50

Art. 2º Serão automàticamente registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas, os créditos de que trata o art. 1º desta lei, para atender à regularização de despesas realizadas ou para atender despesas com fins especiais, conforme indicações constantes dos quadros anexos à presente lei.