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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.482, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1958.

Abre do Congresso Nacional crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em refôrço do Orçamento vigente.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à, Subconsignação 1.1.23 Gratificação Adicional por Tempo de Serviço  Consignação 1.1.00  Pessoal Civil, Verba, 1.0.00  Custeio, 2.01  Câmara dos Deputados Anexo 2  Poder Legislativo, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 2º É igualmente aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à Subconsignação 1.1.23  Gratificação Adicional por Tempo de Serviço  Consignação 1.1.00 � Pessoal Civil, Verba 1.0.00  Custeio 2.02  Senado Federal  Anexo 2  Poder Legislativo da, Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 3º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1958

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