L3460

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei nº 1.409, de 9 de agôsto de 1951, é substituído na forma da tabela anexa, integrante desta lei.

Parágrafo único. Serão apostilados pelo Presidente do Tribunal os títulos de nomeação, de acôrdo com a nova situação dos funcionários da citada tabela.

Art. 2º As carreiras de Escriturário e Dactilógrafo passam a constituir a de Auxiliar Judiciário, escalonada de G a H, na conformidade da tabela anexa.

§ 1º Os atuais Escriturários e Dactilógrafos, classe G, ficam classificados na classe H e os Escriturários F e E, bem assim os Dactilógrafos classe F, na classe G.

§ 2º Cabe aos Auxiliares Judiciários a execução dos serviços de dactilografia

Art. 3º Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à inicial de Oficial Judiciário, mediante concurso de 2ª entrância, organizado pelo Tribunal.

§ 2º Enquanto perdurar a situação prevista no parágrafo anterior sôbre a existência de antigos Escriturários, as vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas metade pelo que estabelece o § 1º dêste artigo e metade pela forma prevista no próprio artigo, quanto aos antigos Dactilógrafos.

Art. 4º Na nova carreira de Auxiliar Judiciário quando ocorrerem vagas de antigos Escriturários, só êsses poderão concorrer, procedendo-se, do mesmo modo, quanto aos antigos Dactilógrafos.

Art. 5º Ficam criados um cargo da classe I, na carreira de Oficial Judiciário, dois da classe H, e dois, da classe G, na carreira de Auxiliar Judiciário; um da classe F e outro da classe E, na carreira de Servente, bem assim uma função gratificada, símbolo FG-5, de Secretário do Corregedor.

Art. 6º O atual cargo em comissão de Auditor Fiscal, símbolo PJ-6, retorna à situação de cargo isolado de provimento efetivo.

Art. 7º Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina - o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Nº de Cargos	CARGO OU CARREIRA	Símbolo Classe ou Padrão
	CARGOS EM COMISSÃO
1	Diretor Geral ..........................................................................................	PJ-4
	CARGOS ISOLADOS
1	Auditor Fiscal ........................................................................................	PJ-5
1	Arquivista ..............................................................................................	J
1	Almoxarife .............................................................................................	J
1	Porteiro .................................................................................................	J
1	Ajudante de Porteiro ...............................................................................	I
	CARGOS DE CARREIRA
1	Oficial Judiciário .....................................................................................	N
2	Oficial Judiciário .....................................................................................	M
2	Oficial Judiciário .....................................................................................	L
3	Oficial Judiciário .....................................................................................	K
4	Oficial Judiciário .....................................................................................	J
5	Oficial Judiciário .....................................................................................	I
6	Auxiliar Judiciário ...................................................................................	H
8	Auxiliar Judiciário ...................................................................................	G
1	Contínuo ................................................................................................	H
2	Contínuo ................................................................................................	G
3	Servente ................................................................................................	F
4	Servente ................................................................................................	E
	FUNÇÕES GRATIFICADAS
3	Chefe de Seção .....................................................................................	FG-5
1	Secretário da Presidência .......................................................................	FG-4
1	Secretário da Procuradoria Regional ........................................................	FG-5
1	Secretário do Corregedor ........................................................................	FG-5