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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI Nº 2.847, DE 18 DE AGOSTO DE 1956.
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para 3.021 (três mil e vinte e uma) toneladas métricas de chapas destinadas à confecção da adutora para abastecimento de água da cidade de Campina Grande, a serem importadas pelo Estado da Paraíba, com as seguintes especificações:
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Espessura em polegadas |
Pêso aproximado por m² |
Pêso total em quilos |
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3/16? 1/4? 5/16? |
37,35 49,80 62,25 |
1.281.000 1.623.000 117.000 |
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Pêso total ............................. |
- |
3.021.000 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1956
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