LEI N^o 2.583, DE 31 DE AGOSTO DE 1955.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), mensais, a Corina da Rocha Paraíso Godinho, viúva do engenheiro civil do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, classe L, Rodolfo Paraíso Godinho, falecido a 6 de dezembro de 1951.

Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério competente, o crédito necessário ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º, será, paga a partir de 1 de janeiro de 1952.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de agôsto de 1955, 184º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

J. M. Whitaker.

Octavio Marcondes Ferraz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1955

*