LEI N^o 2.557, DE 10 DE AGOSTO DE 1955.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de ....... Cr$ 621.550,00 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros) para atender ao pagamento de diárias de médicos civis que integraram Juntas Militares de Saúde, nos exercícios de 1947 e 1948, no território da 2ª Região Militar.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Henrique Lott.

J. M. Whitaker.

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1955

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