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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 1.990, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953.
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Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil) |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É feita no Código de Processo Civil a seguinte modificação:
O Art. 140 passa a conter mais êste parágrafo:
§ 3º Aplicam-se os parágrafos anteriores aos pedidos de alteração de ato do registro civil, quando envolvam questão de estado ou de capacidade da pessôa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida neves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1953
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