LEI Nº 288, DE 6 DE AGOSTO DE 1895.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1º O montepio dos officiaes da Armada e classes annexas, de que trata a resolução de 23 de setembro de 1795, será regulado pelo mesmo decreto que regula o montepio dos officiaes do Exercito; ambos serão divididos em duas partes iguaes, cabendo uma á viuva, si ella se achar nas condições estatuidas nesse decreto, e a outra aos filhos successiveis, na fórma da lei, guardadas as condições acima referidas.

§ 1º Não havendo filhos, a viuva receberá as duas partes.

§ 2º Ficam comprehendidos na disposição desta lei, desde a sua promulgação, os filhos dos officiaes fallecidos, quando suas viuvas estiverem percebendo por inteiro o montepio.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 6 de agosto de 1895, 7º da Republica.

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS
Elisiario José Borbosa.
Bernardo Vasques.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1895