Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.

Texto compilado

Mensagem de veto

Regulamento

Regulamento

Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.

Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As terras pertencentes à União, compreendidas no Estado de Roraima, passam ao domínio desse Estado, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1o  As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.           (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

Art. 2o São excluídas da transferência de que trata esta Lei as áreas relacionadas nos incisos II, III, IV, VIII, IX e X do art. 20 da Constituição Federal, as terras indígenas pertencentes à União e as destinadas pela União a outros fins de necessidade ou utilidade pública.

Art. 2o  São excluídas da transferência de que trata esta Lei:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;            (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;            (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;          (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;         (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.       (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

Art. 2o  São excluídas da transferência de que trata esta Lei:         (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

I – as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal;         (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

II – as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;          (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

III – as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;        (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

IV – as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;           (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

V – as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e          (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

VI – as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.          (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

Art. 3o As terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser utilizadas em atividades de assentamento e de colonização, podendo ser adotado o regime de concessão de uso, previsto pelo Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3o  As terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

Art. 3o  As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.          (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

§ 1o A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.

§ 2o (VETADO)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

Art. 4o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

Art. 5o (VETADO)

Brasília, 5 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2001

*