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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.09.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0641 INTELIGENCIA NACIONAL

45.000
m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
05 183 0641 6261 ESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL m m m m m m

45.000
05 183 0641 6261 0001 m ESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL - NACIONAL m m m m m m

45.000
m m m m

F

3

P

90

0

100

45.000
m TOTAL - FISCAL

45.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0232 CORREDOR SUDOESTE

600.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
26 784 0232 5747 MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE m m m m m m

600.000
26 784 0232 5747 0001   MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARANA - PARAGUAI - TRECHO CACERES - CORUMBA m m m m m m

600.000
m m m m

F

4

P

90

0

100

600.000
m TOTAL - FISCAL

600.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0230 CORREDOR LESTE

4.000.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE m m m m m m

4.000.000
26 782 0230 5789 0101 m CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM m m m m m m

4.000.000
m m m m

F

4

P

90

0

100

4.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE

3.500.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
26 782 0235 5728 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE m m m m m m

3.500.000
26 782 0235 5728 0001 m ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABO m m m m m m

3.500.000
m m m TRECHO ADEQUADO (KM) 4

F

4

P

90

0

100

3.500.000
m TOTAL - FISCAL

7.500.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

7.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mm m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

45.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
04 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES m m m m m m

45.000
04 301 0100 2004 0141 m ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL m m m m m m

45.000
m m m m

S

3

P

90

0

100

45.000
m TOTAL - FISCAL

0
m TOTAL - SEGURIDADE

45.000
m TOTAL - GERAL

45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0232 CORREDOR SUDOESTE

600.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
26 784 0232 5747 MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE m m m m m m

600.000
26 784 0232 5747 0003 m MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARAGUAI - TRECHO LADARIO - FOZ DO RIO APA , NO LADO BRASILEIRO m m m m m m

600.000
m m m m

F

4

P

90

0

100

600.000
m TOTAL - FISCAL

600.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

4.000.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS m m m m m m

4.000.000
26 782 0220 2834 0006 m RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-482/ES - RESTAURACAO DO TRECHO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIVISA ES/MG m m m m m m

4.000.000
m m m m

F

4

P

90

0

100

4.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE

3.500.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
20 782 0235 5728 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE m m m m m m

3.500.000
20 782 0235 5728 0001 m ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABO m m m m m m

3.500.000
m m m m

F

4

P

90

0

100

3.500.000
m TOTAL - FISCAL

7.500.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

7.500.000

 ELS