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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.249, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais); e

II – ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0496 PROTECAO DA AMAZONIA

225.538.950
X X

PROJETOS

 X X X X X X X
05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

73.130.548
05 126 0496 1391 0003 X INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

73.130.548
X X X X

F

4

P

90

0

149

73.130.548
05 126 0496 5523 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

91.531.880
05 126 0496 5523 0001 X SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

91.531.880
X X X X

F

4

P

90

0

149

91.531.880
05 126 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM X X X X X X

60.876.522
05 126 0496 5525 0001 X OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL X X X X X X

60.876.522
X X X X

F

4

P

90

0

300

60.876.522
X TOTAL - FISCAL

225.538.950
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

225.538.950