O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que a 1º de fevereiro será instalado o Congresso Nacional, com funções constituintes;

CONSIDERANDO estar fora de dúvida a eleição de um dos candidatos à Presidência da República realizada a 2 de dezembro de 1945;

CONSIDERANDO a necessidade de que com a instalação da Assembléia Constituinte esteja empossado o novo Chefe do Poder Executivo,

decreta:

Art. 1º - O Tribunal Superior Eleitoral poderá, após 30 dias às eleições, proclamar eleito o candidato mais votado quando houver verificado que a diferença entre a sua votação e a do seu competidor imediato for superior ao número total de eleitores de uma ou mais circunscrições, cuja apuração não estiver ultimada.

Art. 2º - Fica marcado o dia 31 de janeiro de 1946 para, às 14 horas, ser empossado o Presidente da República que for proclamado eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES

A. de Sampaio Dória

Jorge Dodsworth Martins

Canrobert Pereira da Costa

P. Leão Veloso

J. Pires do Rio

Maurício Joppert da Silva

Theodureto de Camargo

Raul Leitão da Cunha

R. Carneiro de Mendonça

Armando F. Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18.1.1946

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