LEI N^o 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o Fica revogado o art. 112 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1999

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