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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

Regulamento

Regulamento

Texto compilado

Regulamento

Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica criada, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, a Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, cujos cargos serão ocupados por servidores públicos. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
        Art. 2o Ficam criados, na Carreira de Tecnologia Militar, quinhentos e vinte e cinco cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar e duzentos e vinte e cinco cargos de Analista de Tecnologia Militar, com lotação no Ministério da Marinha. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
        Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados, observado o disposto no art. 1o.
        Art. 3o A investidura nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos, e a segunda de curso de formação. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
        Parágrafo único. O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á na Classe "D", Padrão "I".

        Art. 1o  Fica criado, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, o Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, constituído pelas seguintes Carreiras e Cargos: (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        I - Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        II - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, composta pelos cargos de Técnico de Tecnologia Militar, de nível intermediário, com atribuições voltadas à execução de atividades qualificadas de suporte técnico para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        III - demais Cargos de nível auxiliar, intermediário e superior, ocupados por servidores públicos, lotados nas organizações militares de tecnologia militar, com atribuições voltadas à execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 2o  Ficam criados, no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, nos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, os seguintes cargos efetivos: (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        I - no Comando da Marinha: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        a) quatrocentos e sessenta e cinco cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        b) cento e sessenta e cinco cargos de Analista de Tecnologia Militar; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        c) cinqüenta cargos de Técnico de Tecnologia Militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        II - no Comando do Exército: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        a) trinta cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        b) trinta cargos de Analista de Tecnologia Militar; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        c) cinqüenta cargos de Técnico de Tecnologia Militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        III - no Comando da Aeronáutica: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        a) trinta cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        b) trinta cargos de Analista de Tecnologia Militar; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        c) cinqüenta cargos de Técnico de Tecnologia Militar. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 1o  São atribuições dos seguintes cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        I - Engenheiro de Tecnologia Militar: formulação, execução e supervisão de programas, planos e projetos de engenharia voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        II - Analista de Tecnologia Militar: análise, desenvolvimento e avaliação de sistemas, programas, planos e projetos de apoio às operações militares; planejamento, formulação, implementação e supervisão de programas e projetos de arquitetura e aplicações tecnológicas das áreas da Física e da Química, voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de estruturas e instalações e à produção, construção, modernização e manutenção de sistemas de armas, sensores, munições e equipamentos militares, e à execução de projetos e trabalhos relacionados com magnetismo, materiais magnéticos e equipamentos magnetométricos; supervisão, programação, coordenação e execução de trabalhos e projetos relativos à avaliação dos recursos naturais da atmosfera, ao estudo dos fenômenos meteorológicos e às previsões do tempo, bem assim às técnicas de produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos, drogas, produtos químicos e biológicos, com emprego na área militar; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        III - Técnico de Tecnologia Militar: atividades de suporte e apoio técnico especializado às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos, relativos aos projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, à execução de políticas e realização de estudos e pesquisas referentes a essas atividades, e à produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos nos laboratórios industriais militares, bem como execução de serviços de sinalização náutica. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 2o  As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 3o  A investidura nos cargos de que trata o art. 2o dar-se-á no padrão inicial da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, constituído de provas ou de provas e títulos, que poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Parágrafo único.  Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no art. 2o, quando couber. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 4o A estrutura de classes e padrões e o vencimento básico dos cargos criados por esta Lei são os fixados na Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 5o Os ocupantes de cargos efetivos da carreira criada por esta Lei farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 5o  Os ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)  (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)   (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 6o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às atribuições da carreira nas organizações militares e com carga horária de quarenta horas semanais. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 6-A (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 6o-A.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 7o A GDATM será calculada pela multiplicação dos seguintes fatores: (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        I - número de pontos resultantes da avaliação de desempenho;
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        II - valor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ou cargo da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores; (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        III - percentuais específicos para o cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva tabela de vencimento, constantes do Anexo.
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional da organização militar.
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 7-A (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
        Art. 7o-A.  A GDATEM será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        I - até sessenta pontos percentuais de seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        II - até quarenta pontos percentuais de seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 7o-A.  A GDATEM será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        Art. 7o-A.  A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 1o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 2o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas das Organizações Militares. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 3o  A GDATEM será processada no mês subseqüente ao término do período de avaliação e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao do processamento das avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 4o  Até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6o e 7o e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a setenta e cinco pontos, observados a classe e padrão em que ele esteja posicionado. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 4o  Até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6o e 7o e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a oitenta pontos, observados a classe e padrão em que ele esteja posicionado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 4o  Até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6o e 7o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observados a classe e o padrão em que ele esteja posicionado. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 5o  A GDATEM não poderá ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 6o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 7o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATEM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 8o  O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 9o  A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a seis meses. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 10.  O disposto no § 4o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 11.  Os valores do ponto da GDATEM são os fixados no Anexo a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 8o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 9o  O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 10.  A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a seis meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 11.  O disposto no § 4o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATEM. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 12.  Os valores do ponto da GDATEM são os fixados no Anexo desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 13.  Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo a esta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 14.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 15.  O disposto no § 14 não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 16.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 17.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 18.  O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Organização Militar de lotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 19.  A análise de adequação funcional a que se refere o § 18 visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 8o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9o  O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 10.  A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 11.  O disposto no § 4o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATEM. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 12.  Os valores do ponto da GDATEM são os fixados no Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 13.  Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 12.  Os valores do ponto da GDATEM são os fixados na alínea a do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

        § 13.  Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

§ 14.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 15.  O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 16.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 17.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 18.  O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 19.  A análise de adequação funcional a que se refere o § 18 deste artigo visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 8o Os critérios para a avaliação de desempenho constarão de ato: (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        I - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores dos cargos de que trata esta Lei, para os critérios de avaliação de desempenho individual;
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        II - do Ministro de Estado do órgão supervisor, para os critérios de avaliação de desempenho institucional.
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 9o O órgão de lotação dos cargos criados por esta Lei fica qualificado como o seu respectivo órgão supervisor, com as seguintes competências:

        I - definir a distribuição inicial do quantitativo de cargos providos em cada concurso público para fins de lotação nas respectivas organizações militares;

        II - definir o local de exercício dos ocupantes de cargos efetivos;

        III - definir a habilitação legal necessária para investidura, observando as atribuições dos cargos da carreira;

        IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando as suas respectivas atribuições, em consonância com as normas definidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando as suas respectivas atribuições, em consonância com as normas definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        V - definir o conteúdo do curso de formação integrante do concurso público; (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        VI - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições dos cargos da carreira, inclusive para fins de promoção, em consonância com a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

        VII - supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e procedimentos para fins de progressão e promoção, bem como das demais regras referentes à organização da carreira, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

        Art. 10. Caberá à organização militar em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho, bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências da organização militar.

        Art. 11. O titular de cargo efetivo da carreira de que trata esta Lei, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDATM calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 11.  O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDATM calculada com base em seu limite máximo. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Art. 12. O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1o que não se encontre na situação prevista no art. 6o somente fará jus à GDATM:
        I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDATM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares;
        II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no art. 1º e no inciso anterior, da seguinte forma:
        a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDATM em valor calculado com base no disposto no artigo anterior;
        b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDATM em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
        Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a da organização militar de origem do servidor.

        Art. 11.  O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o, em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDATEM da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 12 do art 7°-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período da Organização Militar de lotação do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 11.  O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o desta Lei, em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDATEM da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 13 do art 7o-A desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período da organização militar de lotação do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 12.  O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1o que não se encontre em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares somente fará jus à GDATEM quando: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, perceberá a GDATEM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - cedido para órgãos ou entidades da União, distintos dos indicados no art. 1o e no inciso anterior, o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDATEM com base no resultado da avaliação institucional do período da Organização Militar de lotação do servidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a da organização militar da origem do servidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira referida no art. 1o desta Lei que não se encontre em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares somente fará jus à GDATEM quando: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e perceberá a GDATEM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - cedido para órgãos ou entidades da União, distintos dos indicados no art. 1o desta Lei e no inciso I do caput deste artigo, o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDATEM com base no resultado da avaliação institucional do período da organização militar de lotação do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  A avaliação institucional do servidor referido no inciso I do caput deste artigo será a da organização militar da origem do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 13. Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no art. 8o e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a GDATM calculada com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata o caput não poderá ser inferior a seis meses. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 14. A avaliação de desempenho individual deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e organização militar onde os beneficiários tenham exercício: (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        I - no máximo oitenta por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo vinte por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de noventa por cento de tal limite; (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        II - no mínimo vinte por cento dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 1º Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        § 2º Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos: (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        I - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou DAS-5; (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        II - no seu primeiro período de avaliação. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 15. A GDATM será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 16. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, a GDATM será calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às organizações militares que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Art. 17. O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à GDATM calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
        Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 17-A (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 17-A.  Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)   Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

        I - para as aposentadorias e pensões concedidas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta por cento do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

        II - para as aposentadorias e pensões concedidas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

        a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

        b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)  Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

        Art. 17-A.  Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007)

        I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007)
        I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será:(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007)

        a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo;  (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007)
        a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007)

        Art. 18. Se a aplicação do disposto no artigo anterior, para os servidores aposentados e beneficiários de pensão, resultar redução de proventos ou pensão, serão preservados os valores praticados até a data de publicação desta Lei.

        Art. 19. Os servidores lotados no Ministério da Marinha, ocupantes de cargos efetivos de Engenheiro do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior, serão enquadrados no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados.

        Parágrafo único. Para os efeitos do enquadramento de que trata este artigo, o Ministério da Marinha observará a efetiva comprovação da investidura mediante concurso público na vigência da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou na forma do art. 243 da citada Lei.

        Art. 20. Ficam vedadas as redistribuições de cargos vagos ou ocupados de Engenheiros e de Técnico Especializado de nível superior, na área de Engenharia, bem como extintos os atuais lotados no Ministério da Marinha. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 21. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei, ouvido o órgão supervisor dos cargos da Carreira. (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 20  Os cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar somente poderão ser redistribuídos no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Parágrafo único.  É vedada a redistribuição dos cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar para órgãos e entidades da Administração Pública Federal distintos dos referidos no caput. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 21.  O desenvolvimento do servidor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 1o  Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e, promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 2o  A progressão funcional e a promoção observarão as condições e os requisitos a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        § 3o  Até que seja editado o ato de que trata o § 2o, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 1970. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 21-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação – RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe padrão e titulação ou certificação comprovada,  nos termos do Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1º  O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2º Para fins de percepção da RT referida no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 4º  A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 21-A.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 21-A.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alínea b do Anexo I e do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

§ 1o  O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o  Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4o  A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação – GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo III. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2º  Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 3º  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 4º  Os titulares de cargos de nível intermediário das carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, na forma disposta em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 5º  Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4º deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observada no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 6º  O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem considerados, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 7º  Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 8º  A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 21-B.  Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 21-B.  Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

§ 1o  Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Os cursos a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4o  Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o  Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observada no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 4o  Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 5o  Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 6o  O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7o  Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8o  A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  3  de  junho  de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Cláudia Maria Costin.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1998 e retificado no DOU 10.6.1998

ANEXO

Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar

CLASSE

PADRÃO

PORCENTAGEM

A

III

II

I

0,16000%

0,15663%

0,15326%

B

VI

V

IV

III

II

I

0,14989%

0,14653%

0,14316%

0,13979%

0,13642%

0,13305%

C

VI

V

IV

III

II

I

0,12968%

0,12632%

0,12295%

0,11958%

0,11621%

0,11284%

D

V

IV

III

II

I

0,10947%

0,10611%

0,10274%

0,09937%

0,09600%

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

 VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR 

A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2006 

EM R$ 1,00

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

III

38,11

17,70

10,12

II

37,31

17,33

9,91

I

36,51

16,95

9,70

C

VI

35,70

16,58

9,49

V

34,90

16,21

9,27

IV

34,10

15,84

9,06

III

33,30

15,47

8,85

II

32,50

15,09

8,63

I

31,69

14,72

8,42

B

VI

30,89

14,35

8,21

V

30,09

13,98

7,99

IV

29,29

13,60

7,78

III

28,48

13,23

7,57

II

27,68

12,86

7,35

I

26,88

12,48

7,14

A

V

26,08

12,11

6,93

IV

25,28

11,74

6,71

III

24,47

11,37

6,50

II

23,67

10,99

6,29

I

22,87

10,62

6,07

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

a) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

ESPECIAL

III

39,83

46,19

II

39,05

45,29

I

38,28

44,41

C

VI

36,46

42,34

V

35,75

41,51

IV

35,05

40,70

III

34,36

39,91

II

33,69

39,13

I

33,03

38,37

B

VI

31,46

36,54

V

30,84

35,83

IV

30,24

35,13

III

29,65

34,44

II

29,07

33,77

I

28,50

33,11

A

V

27,14

31,53

IV

26,61

30,91

III

26,09

30,31

II

25,58

29,72

I

25,08

29,14

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JUL 2009

ESPECIAL

III

18,68

22,14

II

18,31

21,71

I

17,95

21,29

C

VI

17,51

20,87

V

17,17

20,47

IV

16,83

20,07

III

16,50

19,68

II

16,18

19,30

I

15,86

18,93

B

VI

15,47

18,56

V

15,17

18,20

IV

14,87

17,85

III

14,58

17,51

II

14,29

17,17

I

14,01

16,84

A

V

13,67

16,51

IV

13,40

16,19

III

13,14

15,88

II

12,88

15,57

I

12,63

15,27

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008

1º JAN 2009

ESPECIAL

III

12,15

14,71

II

12,03

14,56

I

11,91

14,42

b) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

Tabela I- Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES DA RT

TITULAÇÃO

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

ESPECIAL

III

1.305,00

2.538,00

5.076,00

II

1.264,00

2.459,00

4.919,00

I

1.225,00

2.383,00

4.766,00

C

VI

1.176,00

2.289,00

4.578,00

V

1.139,00

2.218,00

4.436,00

IV

1.104,00

2.149,00

4.298,00

III

1.070,00

2.082,00

4.165,00

II

1.037,00

2.017,00

4.036,00

I

1.005,00

1.954,00

3.911,00

B

VI

965,00

1.877,00

3.756,00

V

935,00

1.819,00

3.640,00

IV

906,00

1.763,00

3.527,00

III

878,00

1.708,00

3.418,00

II

851,00

1.655,00

3.312,00

I

825,00

1.604,00

3.209,00

A

V

792,00

1.540,00

3.082,00

IV

767,00

1.492,00

2.986,00

III

743,00

1.446,00

2.893,00

II

720,00

1.401,00

2.803,00

I

698,00

1.358,00

2.716,00

Tabela II - Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES DA RT

TITULAÇÃO

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

ESPECIAL

III

1.501,00

2.918,00

5.838,00

II

1.456,00

2.830,00

5.662,00

I

1.412,00

2.744,00

5.492,00

C

VI

1.359,00

2.647,00

5.289,00

V

1.318,00

2.567,00

5.130,00

IV

1.278,00

2.489,00

4.976,00

III

1.240,00

2.414,00

4.826,00

II

1.203,00

2.341,00

4.681,00

I

1.167,00

2.270,00

4.540,00

B

VI

1.124,00

2.189,00

4.372,00

V

1.090,00

2.123,00

4.241,00

IV

1.057,00

2.059,00

4.113,00

III

1.025,00

1.997,00

3.989,00

II

994,00

1.937,00

3.869,00

I

964,00

1.878,00

3.753,00

A

V

928,00

1.811,00

3.614,00

IV

900,00

1.756,00

3.505,00

III

873,00

1.703,00

3.400,00

II

847,00

1.651,00

3.298,00

I

822,00

1.601,00

3.199,00

c) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

Tabela I- Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES DA GQ

QUALIFICAÇÃO

I

II

III

ESPECIAL

III

654,00

1.271,00

2.544,00

II

637,00

1.238,00

2.477,00

I

620,00

1.206,00

2.412,00

C

VI

598,00

1.164,00

2.330,00

V

582,00

1.134,00

2.269,00

IV

567,00

1.104,00

2.209,00

III

552,00

1.075,00

2.151,00

II

538,00

1.047,00

2.094,00

I

524,00

1.020,00

2.039,00

B

VI

506,00

984,00

1.970,00

V

493,00

958,00

1.918,00

IV

480,00

933,00

1.867,00

III

467,00

909,00

1.818,00

II

455,00

885,00

1.770,00

I

443,00

862,00

1.723,00

A

V

427,00

832,00

1.665,00

IV

416,00

810,00

1.621,00

III

405,00

789,00

1.578,00

II

394,00

768,00

1.536,00

I

384,00

748,00

1.495,00

Tabela II - Valor da GQ - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES DA GQ

QUALIFICAÇÃO

I

II

III

ESPECIAL

III

752,00

1.462,00

2.925,00

II

733,00

1.426,00

2.851,00

I

715,00

1.390,00

2.779,00

C

VI

691,00

1.344,00

2.690,00

V

674,00

1.310,00

2.622,00

IV

657,00

1.277,00

2.556,00

III

641,00

1.245,00

2.491,00

II

625,00

1.214,00

2.428,00

I

609,00

1.184,00

2.367,00

B

VI

588,00

1.145,00

2.291,00

V

573,00

1.116,00

2.233,00

IV

559,00

1.088,00

2.177,00

III

545,00

1.061,00

2.122,00

II

531,00

1.035,00

2.068,00

I

518,00

1.009,00

2.016,00

A

V

500,00

975,00

1.952,00

IV

488,00

951,00

1.903,00

III

476,00

927,00

1.855,00

II

464,00

904,00

1.808,00

I

452,00

881,00

1.762,00

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        a) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

 

III

39,83

46,19

ESPECIAL

II

39,05

45,29

 

I

38,28

44,41

 

VI

36,46

42,34

 

V

35,75

41,51

C

IV

35,05

40,70

 

III

34,36

39,91

 

II

33,69

39,13

 

I

33,03

38,37

 

VI

31,46

36,54

 

V

30,84

35,83

B

IV

30,24

35,13

 

III

29,65

34,44

 

II

29,07

33,77

 

I

28,50

33,11

 

V

27,14

31,53

 

IV

26,61

30,91

A

III

26,09

30,31

 

II

25,58

29,72

 

I

25,08

29,14

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

Em R$

   

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

 

III

18,68

22,14

ESPECIAL

II

18,31

21,71

 

I

17,95

21,29

 

VI

17,51

20,87

 

V

17,17

20,47

C

IV

16,83

20,07

 

III

16,50

19,68

 

II

16,18

19,30

 

I

15,86

18,93

 

VI

15,47

18,56

 

V

15,17

18,20

B

IV

14,87

17,85

 

III

14,58

17,51

 

II

14,29

17,17

 

I

14,01

16,84

 

V

13,67

16,51

 

IV

13,40

16,19

A

III

13,14

15,88

 

II

12,88

15,57

 

I

12,63

15,27

        b) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

Tabela I - Valor da RT: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

Em R$

 

 

VALORES DA RT

CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

 

 

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

 

III

1.305,00

2.538,00

5.076,00

ESPECIAL

II

1.264,00

2.459,00

4.919,00

 

I

1.225,00

2.383,00

4.766,00

 

VI

1.176,00

2.289,00

4.578,00

 

V

1.139,00

2.218,00

4.436,00

C

IV

1.104,00

2.149,00

4.298,00

 

III

1.070,00

2.082,00

4.165,00

 

II

1.037,00

2.017,00

4.036,00

 

I

1.005,00

1.954,00

3.911,00

 

VI

965,00

1.877,00

3.756,00

 

V

935,00

1.819,00

3.640,00

B

IV

906,00

1.763,00

3.527,00

 

III

878,00

1.708,00

3.418,00

 

II

851,00

1.655,00

3.312,00

 

I

825,00

1.604,00

3.209,00

 

V

792,00

1.540,00

3.082,00

 

IV

767,00

1.492,00

2.986,00

A

III

743,00

1.446,00

2.893,00

 

II

720,00

1.401,00

2.803,00

 

I

698,00

1.358,00

2.716,00

Tabela II - Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

Em R$

 

 

VALORES DA RT

CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

 

 

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

 

III

1.501,00

2.918,00

5.838,00

ESPECIAL

II

1.456,00

2.830,00

5.662,00

 

I

1.412,00

2.744,00

5.492,00

 

VI

1.359,00

2.647,00

5.289,00

 

V

1.318,00

2.567,00

5.130,00

C

IV

1.278,00

2.489,00

4.976,00

 

III

1.240,00

2.414,00

4.826,00

 

II

1.203,00

2.341,00

4.681,00

 

I

1.167,00

2.270,00

4.540,00

 

VI

1.124,00

2.189,00

4.372,00

 

V

1.090,00

2.123,00

4.241,00

B

IV

1.057,00

2.059,00

4.113,00

 

III

1.025,00

1.997,00

3.989,00

 

II

994,00

1.937,00

3.869,00

 

I

964,00

1.878,00

3.753,00

 

V

928,00

1.811,00

3.614,00

 

IV

900,00

1.756,00

3.505,00

A

III

873,00

1.703,00

3.400,00

 

II

847,00

1.651,00

3.298,00

 

I

822,00

1.601,00

3.199,00

        c) PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

Tabela I - Valor da GQ: Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008

Em R$

 

 

VALORES DA GQ

CLASSE

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

 

 

I

II

III

 

III

654,00

1.271,00

2.544,00

ESPECIAL

II

637,00

1.238,00

2.477,00

 

I

620,00

1.206,00

2.412,00

 

VI

598,00

1.164,00

2.330,00

 

V

582,00

1.134,00

2.269,00

C

IV

567,00

1.104,00

2.209,00

 

III

552,00

1.075,00

2.151,00

 

II

538,00

1.047,00

2.094,00

 

I

524,00

1.020,00

2.039,00

 

VI

506,00

984,00

1.970,00

 

V

493,00

958,00

1.918,00

B

IV

480,00

933,00

1.867,00

 

III

467,00

909,00

1.818,00

 

II

455,00

885,00

1.770,00

 

I

443,00

862,00

1.723,00

 

V

427,00

832,00

1.665,00

 

IV

416,00

810,00

1.621,00

A

III

405,00

789,00

1.578,00

 

II

394,00

768,00

1.536,00

 

I

384,00

748,00

1.495,00

        Tabela II - Valor da GQ - Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2009

Em R$

 

 

VALORES DA GQ

CLASSE

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

 

 

I

II

III

 

III

752,00

1.462,00

2.925,00

ESPECIAL

II

733,00

1.426,00

2.851,00

 

I

715,00

1.390,00

2.779,00

 

VI

691,00

1.344,00

2.690,00

 

V

674,00

1.310,00

2.622,00

C

IV

657,00

1.277,00

2.556,00

 

III

641,00

1.245,00

2.491,00

 

II

625,00

1.214,00

2.428,00

 

I

609,00

1.184,00

2.367,00

 

VI

588,00

1.145,00

2.291,00

 

V

573,00

1.116,00

2.233,00

B

IV

559,00

1.088,00

2.177,00

 

III

545,00

1.061,00

2.122,00

 

II

531,00

1.035,00

2.068,00

 

I

518,00

1.009,00

2.016,00

 

V

500,00

975,00

1.952,00

 

IV

488,00

951,00

1.903,00

A

III

476,00

927,00

1.855,00

 

II

464,00

904,00

1.808,00

 

I

452,00

881,00

1.762,00

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

 Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

39,83

46,19

51,02

ESPECIAL

II

39,05

45,29

50,03

 

I

38,28

44,41

49,06

 

VI

36,46

42,34

46,77

 

V

35,75

41,51

45,85

C

IV

35,05

40,70

44,96

 

III

34,36

39,91

44,08

 

II

33,69

39,13

43,22

 

I

33,03

38,37

42,38

 

VI

31,46

36,54

40,36

 

V

30,84

35,83

39,58

B

IV

30,24

35,13

38,80

 

III

29,65

34,44

38,04

 

II

29,07

33,77

37,30

 

I

28,50

33,11

36,57

 

V

27,14

31,53

34,83

 

IV

26,61

30,91

34,14

A

III

26,09

30,31

33,48

 

II

25,58

29,72

32,83

 

I

25,08

29,14

32,19

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

 Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

III

18,68

22,14

23,36

ESPECIAL

II

18,31

21,71

22,90

 

I

17,95

21,29

22,46

 

VI

17,51

20,87

22,02

 

V

17,17

20,47

21,60

C

IV

16,83

20,07

21,17

 

III

16,50

19,68

20,76

 

II

16,18

19,30

20,36

 

I

15,86

18,93

19,97

 

VI

15,47

18,56

19,58

 

V

15,17

18,20

19,20

B

IV

14,87

17,85

18,83

 

III

14,58

17,51

18,47

 

II

14,29

17,17

18,11

 

I

14,01

16,84

17,77

 

V

13,67

16,51

17,42

 

IV

13,40

16,19

17,08

A

III

13,14

15,88

16,75

 

II

12,88

15,57

16,43

 

I

12,63

15,27

16,11

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar

Em R$

   

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

 

III

12,15

14,71

ESPECIAL

II

12,03

14,56

 

I

11,91

14,42

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

ESPECIAL

III

18,68

22,14

23,36

18,69

II

18,31

21,71

22,90

18,32

I

17,95

21,29

22,46

17,97

C

VI

17,51

20,87

22,02

17,62

V

17,17

20,47

21,60

17,28

IV

16,83

20,07

21,17

16,94

III

16,50

19,68

20,76

16,61

II

16,18

19,30

20,36

16,29

I

15,86

18,93

19,97

15,98

B

VI

15,47

18,56

19,58

15,66

V

15,17

18,20

19,20

15,36

IV

14,87

17,85

18,83

15,06

III

14,58

17,51

18,47

14,78

II

14,29

17,17

18,11

14,49

I

14,01

16,84

17,77

14,22

A

V

13,67

16,51

17,42

13,94

IV

13,40

16,19

17,08

13,66

III

13,14

15,88

16,75

13,40

II

12,88

15,57

16,43

13,14

I

12,63

15,27

16,11

12,89

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2012

ESPECIAL

III

12,15

14,71

11,77

II

12,03

14,56

11,65

I

11,91

14,42

11,54

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

 

III

18,68

22,14

23,36

18,69

ESPECIAL

II

18,31

21,71

22,90

18,32

 

I

17,95

21,29

22,46

17,97

 

VI

17,51

20,87

22,02

17,62

 

V

17,17

20,47

21,60

17,28

C

IV

16,83

20,07

21,17

16,94

 

III

16,50

19,68

20,76

16,61

 

II

16,18

19,30

20,36

16,29

 

I

15,86

18,93

19,97

15,98

 

VI

15,47

18,56

19,58

15,66

 

V

15,17

18,20

19,20

15,36

B

IV

14,87

17,85

18,83

15,06

 

III

14,58

17,51

18,47

14,78

 

II

14,29

17,17

18,11

14,49

 

I

14,01

16,84

17,77

14,22

 

V

13,67

16,51

17,42

13,94

 

IV

13,40

16,19

17,08

13,66

A

III

13,14

15,88

16,75

13,40

 

II

12,88

15,57

16,43

13,14

 

I

12,63

15,27

16,11

12,89

a) Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior: (Redação dada pela Lei nº 12;778, de 2013)

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1º JUL 2010

1º JAN 2013

1º JAN 2015

 

III

51,02

40,82

52,82

ESPECIAL

II

50,03

40,02

46,25

 

I

49,06

39,25

44,72

 

VI

46,77

37,42

41,09

 

V

45,85

36,68

39,71

C

IV

44,96

35,97

38,38

 

III

44,08

35,26

37,93

 

II

43,22

34,58

37,88

 

I

42,38

33,90

37,60

 

VI

40,36

32,29

34,66

 

V

39,58

31,66

33,57

B

IV

38,80

31,04

32,49

 

III

38,04

30,43

31,46

 

II

37,30

29,84

30,45

 

I

36,57

29,26

29,48

 

V

34,83

27,86

28,30

 

IV

34,14

27,31

28,23

A

III

33,48

26,78

27,38

 

II

32,83

26,26

26,56

 

I

32,19

25,75

25,76

b) Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 12;778, de 2013)

Em R$

 

 

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1º JUL 2012

1º JUL 2015

 

III

ESPECIAL

III

18,69

19,43

ESPECIAL

II

II

18,32

19,04

 

I

I

17,97

18,67

 

VI

C

VI

17,62

18,29

 

V

V

17,28

17,93

C

IV

IV

16,94

17,57

 

III

III

16,61

17,22

 

II

II

16,29

16,87

 

I

I

15,98

16,54

 

VI

B

VI

15,66

16,20

 

V

V

15,36

15,88

B

IV

IV

15,06

15,56

 

III

III

14,78

15,26

 

II

II

14,49

14,95

 

I

I

14,22

14,67

 

V

A

V

13,94

14,37

 

IV

IV

13,66

14,07

A

III

III

13,40

13,79

 

II

II

13,14

13,51

 

I

I

12,89

13,25

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível auxiliar (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATEM A PARTIR DE

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2012

 

III

12,15

14,71

11,77

ESPECIAL

II

12,03

14,56

11,65

 

I

11,91

14,42

11,54

ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$

 

 

VALORES DA RT

CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

 

 

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

 

III

1.658,00

3.223,22

6.448,65

ESPECIAL

II

1.608,30

3.126,02

6.254,25

 

I

1.559,70

3.031,02

6.066,46

 

VI

1.501,15

2.923,88

5.842,23

 

V

1.455,86

2.835,51

5.666,60

C

IV

1.411,68

2.749,35

5.496,49

 

III

1.369,70

2.666,50

5.330,80

 

II

1.328,83

2.585,87

5.170,63

 

I

1.289,07

2.507,44

5.014,88

 

VI

1.241,57

2.417,97

4.829,31

 

V

1.204,01

2.345,07

4.684,61

B

IV

1.167,56

2.274,37

4.543,22

 

III

1.132,22

2.205,89

4.406,25

 

II

1.097,97

2.139,61

4.273,70

 

I

1.064,83

2.074,44

4.145,56

 

V

1.025,07

2.000,43

3.992,02

 

IV

994,14

1.939,68

3.871,62

A

III

964,32

1.881,13

3.755,64

 

II

935,60

1.823,69

3.642,97

 

I

907,98

1.768,46

3.533,62

ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$

 

 

VALORES DA GQ

CLASSE

PADRÃO

NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO

 

 

I

II

III

 

III

793,36

1.542,41

3.085,88

ESPECIAL

II

773,32

1.504,43

3.007,81

 

I

754,33

1.466,45

2.931,85

 

VI

729,01

1.417,92

2.837,95

 

V

711,07

1.382,05

2.766,21

C

IV

693,14

1.347,24

2.696,58

 

III

676,26

1.313,48

2.628,01

 

II

659,38

1.280,77

2.561,54

 

I

642,50

1.249,12

2.497,19

 

VI

620,34

1.207,98

2.417,01

 

V

604,52

1.177,38

2.355,82

B

IV

589,75

1.147,84

2.296,74

 

III

574,98

1.119,36

2.238,71

 

II

560,21

1.091,93

2.181,74

 

I

546,49

1.064,50

2.126,88

 

V

527,50

1.028,63

2.059,36

 

IV

514,84

1.003,31

2.007,67

A

III

502,18

977,99

1.957,03

 

II

489,52

953,72

1.907,44

 

I

476,86

929,46

1.858,91