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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.

(Vide Lei nº 13.103. de 2015)     (Vigência)

Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica permitida a tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

Art. 1o  Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de:  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total;  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

Parágrafo único.  Os limites de peso bruto não se aplicam aos locais não abrangidos pelo disposto no art. 2o da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias particulares sem acesso à circulação pública.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

Art 2º - Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo nas balanças rodoviárias, quando o veículo ultrapassar os limites fixados nesta Lei.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1985

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