O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art . 1º É facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos de ensino:
        a) ao aluno de curso noturno que comprove exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis) horas;
        b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;
        c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de educação física na Organização Militar em que serve;
        d) ao aluno amparado pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
        e) ao aluno de curso de pós-graduação; e
        f) à aluna que tenha prole.

        Art. 1º É facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos de ensino: (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        a) ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis)horas; (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de Educação Física na Organização Militar em que serve: (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;   (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        e) ao aluno de curso de pós-graduação; e (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        f) à aluna que tenha prole. (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

        Art . 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art . 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 13 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga