LEI N^o 5.586, DE 30 DE JUNHO DE 1970.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º - É estendida às cidades de Ibiporã e Cambé, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, no Estado do Paraná.

        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.