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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

20.000

ATIVIDADES

12 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

20.000

12 301 0791 2004 0033 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)528

S

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL            

30.000

13 392 0170 0499 0235   FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - GENESIS - FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS/MG            

30.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)5

F

3

2

50

0

100

30.000

 
  TOTAL - FISCAL

30.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

20.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2994 ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

20.000

12 363 0044 2994 0033   ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

20.000

      ALUNO ASSISTIDO (UNIDADE)278

F

3

2

90

0

100

20.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000

 

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL            

30.000

13 392 0170 0499 0172   FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - CARATINGA - MG            

30.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)5

F

3

2

50

0

100

30.000

 
  TOTAL - FISCAL

30.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000