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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.797, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003

ANEXO I  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

598.042.465

TOTAL - GERAL

598.042.465

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

598.042.465

TOTAL - GERAL

598.042.465

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

598.042.465

752 ENERGIA ELÉTRICA

598.042.465

TOTAL - GERAL

598.042.465

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

411.885.460

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

186.157.005

TOTAL - GERAL

598.042.465

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

598.042.465

TOTAL - GERAL

598.042.465

 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

598.042.465

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

598.042.465

TOTAL DA RECEITA

598.042.465

RECEITAS CORRENTES

598.042.465

RECEITAS DE CAPITAL

0

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

411.885.460

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32230 PETROLEO BRASILEIRO S. A.

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

598.042.465

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

598.042.465

TOTAL DA RECEITA

598.042.465

RECEITAS CORRENTES

598.042.465

RECEITAS DE CAPITAL

0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 598.042.465  

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

598.042.465

 

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

411.885.460

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

598.042.465

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

598.042.465

TOTAL DA RECEITA

598.042.465

RECEITAS CORRENTES

598.042.465

RECEITAS DE CAPITAL

0

_____________________________________________________________________________

 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

411.885.460

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
25 752 0292 104L IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW          

411.885.460

25 752 0292 104L 0054   IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL          

411.885.460

      USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

I

4 - INV

90

0

495

411.885.460

 
0295 ENERGIA NO EIXO SUL

186.157.005

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
25 752 0295 104K IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW          

186.157.005

25 752 0295 104K 0043   IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL          

186.157.005

      USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

I

4 - INV

90

0

495

186.157.005

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

598.042.465