LEI N^o 10.673, DE 16 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Esta Lei altera dispositivos da Lei n^o 5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

        Art. 2^o O art. 11, caput, da Lei n^o 5.517, de 23 de outubro de 1968, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

.................................................." (NR)

        Art. 3^o Revogam-se o parágrafo único do art. 11 e as alíneas a, b, c e d do art. 29, da Lei n^o 5.517, de 23 de outubro de 1968.

        Art. 4^o (VETADO)

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

        Brasília, 16 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Alberto Rodrigues
Jaques Wagner

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2003