LEI N^o 10.557, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 60, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, conforme autorização constante do art. 2^o, § 1^o, da Medida Provisória n^o 59, de 15 de agosto de 2002.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA