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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
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Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n.° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
(Publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 1989 - Seção l).
Retificação
Na página 10562, 2ª coluna, letra r, onde se lê: ... intrução ministerial,...
Leia-se: ... instrução ministerial,...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1989
