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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.799, DE 23 DE JUNHO DE 1980.

Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

        Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O parágrafo único do art. 327 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é renumerado para § 1º, ficando acrescentado o seguinte § 2º:

“Art. 327 ................................................................................ .....................................

§ 1º ................................................................................ .............................................

§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

        Art. 2º (VETADO)

        § 1º (VETADO)

        § 2º (VETADO)

        § 3º (VETADO)

        Art. 3º (VETADO)

        I - (VETADO)

        II - (VETADO)

        III - (VETADO)

        IV - (VETADO)

        Art. 4º (VETADO)

        Parágrafo único (VETADO)

        Art. 5º (VETADO)

        Art. 6º (VETADO

        Art. 7º (VETADO)

        Art. 8º (VETADO)

        Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 23 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1980