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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º As reclamações verbais, na Primeira Região da Justiça do Trabalho, nas localidades onde houver mais de uma Junta, serão reduzidas a têrmo no próprio Distribuidor, cujo ocupante passará a denominar-se Chefe do Serviço de Reclamações e Distribuição, mantido o mesmo símbolo.

Parágrafo único - As reclamações verbais e escritas, uma vez distribuídas pelo Juiz que o Presidente do Tribunal designar, serão notificadas ao reclamado pelo próprio Serviço de Reclamações e Distribuição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, da C.L.T., para cujo efeito as Secretarias das Juntas, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, fornecerão a pauta das audiências desimpedidas. (Revogado pela Lei nº 5,442, de 1968)

Art. 2º Os cargos de Diretor da Secretaria de Chefes do Serviço de Comunicações, do Protocolo e da Seção de Material e Orçamento passam a denominar-se, respectivamente, Diretor-Geral da Secretaria, Diretores dos Serviços de Correição, do Protocolo e de Material e Orçamento, conservados os atuais símbolos, PJ para o Diretor-Geral da Secretaria e PJ-0 para os demais.

Art. 3º Respeitado o direito dos atuais ocupantes, ficam extintos os cargos de suplente da Junta de Conciliação e Julgamento da Primeira Região, e criados 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, destinados, por designação do Presidente do Tribunal, a suprir os impedimentos, de qualquer natureza, dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas, em tôda a Região.

Parágrafo único. Os cargos de que trata êste artigo serão primeiramente preenchidos pelos candidatos concursados e ainda não aproveitados; e, na falta dêstes, pelos atuais suplentes de Juízes do Trabalho Presidentes de Junta, após concurso de títulos realizado pelo Tribunal Regional dentro de 30 (trinta) dias da vigência da presente Lei, e na forma das instruções por êle aprovadas.

Art. 4º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região 56 (cinqüenta e seis) cargos, sendo 21 (vinte e um) na carreira de Oficial Judiciário e 35 (trinta e cinco) na carreira de Auxiliar Judiciário, obedecidos os padrões constantes da tabela anexa.

§ 1º É proibida a fusão de carreira ou o enquadramento de cargos e funções, por decisão administrativa.

Art. 5º Ficam equiparados, pela elevação de 1 (um) padrão, aos 2 (dois) únicos avaliadores, símbolo PJ-2, existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, os atuais Oficiais de Justiça, PJ-3, os quais, além de suas atribuições específicas, terão a incumbência de proceder à avaliação que lhes couber por distribuição, mediante laudo junto com o mesmo auto de citação, penhora e depósito.

§ 1º Os avaliadores de que trata êste artigo exercerão as mesmas atribuições dos Oficias de Justiça e com êles passarão a denominar-se Oficiais de Justiça Avaliadores.

§ 2º As despesas de transporte, para localidades onde não seja fornecido passe livre, serão contados como custas de execução, arbitradas pelo Juiz, e reembolsadas aos serventuários encarregados da diligência.

Art. 6º Ficam criados, no mesmo Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, os cargos constantes do Quadro Anexo à presente Lei, cujos símbolos substituirão os dos cargos já existentes e de mesma denominação.

Art. 7º Ficam extintas as funções gratificadas atribuídas aos Chefes do Serviço de Distribuição de Mandados, da Guarda Judiciária e da Zeladoria.

§ 1º As funções de Chefe da Guarda Judiciária e de Chefe da Zeladoria passarão a ser exercidas em comissão, por funcionário ocupante de cargo de carreira, com tempo de serviço público federal superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º A função de Chefe do Serviço de Distribuição de Mandados passa a constituir o cargo de Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais, que será provido, em caráter efetivo, por bacharel em direito.

Art. 8º Os 2 (dois) motoristas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, atualmente PJ-7, perceberão vencimentos correspondentes ao símbolo PJ-6.

Art. 9º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito de NCr$ 630.060,00 (seiscentos e trinta mil e sessenta cruzeiros novos).

Número de Cargos	Cargo	Símbolo
10	Juiz do Trabalho Substituto
	Cargos isolados de provimento efetivo
25	Faxineiro...........................................................................................	PJ-12
2	Contador Auxiliar................................................................................	PJ-2
10	Escrevente Judiciário (sede)................................................................	PJ-6
2	Escrevente Judiciário (fora da sede).....................................................	PJ-8
1	Mecânico de Automóvel......................................................................	PJ-6
2	Mecânico de Máquina de escrever.......................................................	PJ-6
1	Carpinteiro.........................................................................................	PJ-6
2	Bombeiro Hidráulico............................................................................	PJ-6
1	Eletricista..........................................................................................	PJ-6
10	Guarda Judiciário................................................................................	PJ-6
18	Servente............................................................................................	PJ-7
8	Oficial de Justiça Avaliador..................................................................	PJ-2
1	Diretor do Serv. de Distribuição de Mandados Judiciais..........................	PJ-0
	Cargos em Comissão
1	Chefe da Zeladoria..............................................................................	PJ-6
1	Chefe da Guarda Judiciária..................................................................	PJ-5
1	Chefe do Serviço de Expedição............................................................	PJ-5
	Cargos de Carreira
3	Oficial Judiciário.................................................................................	PJ-3
4	Oficial Judiciário.................................................................................	PJ-4
4	Oficial Judiciário.................................................................................	PJ-5
10	Oficial Judiciário.................................................................................	PJ-6
6	Auxiliar Judiciário...............................................................................	PJ-7
9	Auxiliar Judiciário...............................................................................	PJ-8
20	Auxiliar Judiciário...............................................................................	PJ-9