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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 4.157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962.
Anexo 2 - Poder Legislativo
Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados
DESPESAS ORDINÁRIAS
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações
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Cr$ |
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1.1.01 |
- Vencimentos |
180.000.000 |
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1.1.08 |
- Diária |
280.000.000 |
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1.1.12 |
- Salário-família |
20.000.000 |
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1.1.13 |
- Gratificação de função |
9.000.000 |
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1.1.15 |
- Gratificação de serviço extraordinário |
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1 - Secretaria |
100.000.000 |
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2 - Diretoria Orçamento |
7.000.000 |
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1.1.21 |
- Gratificação adicional |
40.000.000 |
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636.000.000 |
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CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação. |
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Subconsignações: |
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1.3.02 |
- Artigos de expediente, desenho ensino e educação |
8.000.000 |
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1.3.04 |
- Combustíveis e lubrificantes |
3.000.000 |
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1.3.05 |
- Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos .... |
3.000.000 |
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1.3.08 |
- Gêneros de alimentação; artigos para fumantes |
3.000.000 |
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1.3.11 |
- Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios |
2.000.000 |
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19.000.000 |
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CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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Subconsignações: |
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1.5.06 |
- Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . |
2.000.000 |
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1.5.11 |
- Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais |
25.000.000 |
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1.5.14 |
- Outros serviços contratuais |
1.500.000 |
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28.500.000 |
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CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos. |
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Subconsignações: |
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1.6.14 |
- Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução: |
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1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar |
13.000.000 |
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3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País |
5.000.000 |
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18.000.000 |
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Total da Verba 1.0.00 |
701.500.000 |
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Total das Despesas Ordinárias |
701.500.000 |
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Total Geral |
701.500.000 |
Art. 2º É aberto, igualmente, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 302.994.000,00 em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - Subanexo 2.02 - Senado Federal do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962:
Subanexo 2.02 - Senado Federal
Verba 1.0.00 - Custeio
CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações:
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Cr$ |
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1.1.01 |
- Vencimentos |
77.994.000 |
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1.1.08 |
- Diárias |
110.000.000 |
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1.1.12 |
- Salário-família |
15.000.000 |
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1.1.15 |
- Gratificação serviços extraordinários |
18.000.000 |
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1.1.21 |
- Gratificação adicional |
25.500.000 |
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1.1.26 |
- Gratificação especial de Nivel Universitário |
1.500.000 |
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247.994.000 |
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CONSIGNACÃO 1.6.00 - Encargos Diversos |
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Subconsignações: |
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1.6.14 |
- Exposições, congressos e conferências: |
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1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar |
13.000.000 |
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1.6.23 |
- Diversos: |
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8 - Despesas etc. |
42.000.000 |
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55.000.000 |
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Total da Verba 1.0.00 |
302.994.000 |
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Total das Despesas Ordinárias |
302.994.000 |
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Total Geral |
302.994.000 |
Art. 3º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1962
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