LEI Nº 3.297, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956):

Verba 1.0.00  Custeio

Consignação 1.6. 00  Encargos Diversos

Subconsignação 1.6.06  Sentenças Judiciárias. 5.02 Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1957

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