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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 3.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
| Promulgação do veto | Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 1957, a vigência do
regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos
têrmos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
prorrogada na forma da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, e da Lei nº 2.807, de 28
de junho de 1956.
(Revogado
dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela
Lei nº 14.195, de 2021)
(Produção de
efeitos)
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º Independe, igualmente, de licença prévia a importação de um automóvel feita por membro do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Recursos para seu uso pessoal, pêlo câmbio livre e até 3.000 dólares.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado; para êsse único efeito, o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
José Carlos de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1956
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Presidência
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LEI Nº 3.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
Promulgação de dispositivo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional. |
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve o seguinte dispositivo vetado pelo Presidente da República no projeto que se transformou na Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956, dispositivo que é promulgado nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição, a fim de completar a referida lei:
Art. 4º Independe, igualmente, de licença prévia a importação de um automóvel feita por membro do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Recursos para seu uso pessoal, pêlo câmbio livre e até 3.000 dólares.
SENADO FEDERAL, EM 9 DE ABRIL DE 1957.
APOLONIO SALES
VICE-PRESIDENTE do SENADO
FEDERAL, no Exercício da PRESIDÊNCIA
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