LEI N^o 2.362, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda:

10 (dez) chatas já montadas, para o pôrto do Rio de Janeiro;

6 (seis) chatas, em 5 seções para o pôrto de santos;

7 (sete) chatas, em 15 seções para o pôrto do Pará; e

2 (dois) rebocadores, já prontos e em condições de serem usados, sendo um para o pôrto do Rio de Janeiro e outro para o de Santos.

Art. 2º A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 68º da República.

João Café Filho

Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1954

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