LEI Nº 1.653-A, DE 26 DE JULHO DE 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei nº 9.143, de 8 de abril de 1946, passa a vigorar como § 1º, acrescentados os §§ 2º e 3º na forma seguinte:

“Art. 4º - .........................................................................................................................

§ 1º - .............................................................................................................................

§ 2º - Se a recuperação da capacidade de trabalho ocorrer entre os 55 e 65 anos de idade do aposentado, a aposentadoria por invalidez será automàticamente convertida em aposentadoria por velhice, de igual valor mensal.

§ 3º - O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários receberá, à conta do acervo do “Iokohama Specie Bank Limited”, indenização correspondente à responsabilidade que lhe acarrete o disposto no parágrafo anterior, observadas, no cálculo para o pagamento, as instruções que forem expedidas pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio”.

Art. 2º - O art. 5º do Decreto-lei nº 9.143, citado, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Os maiores de 55 anos, quando julgados válidos em inspeção de saúde, serão aposentados por velhice na mesma base da aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único - Em virtude dessa nova responsabilidade, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários receberá do acervo do Banco liquidado importância igual à diferença entre o valor atual provável da aposentadoria por velhice, inclusive a respectiva reversão em pensão, e a reserva individual média do associado, já constituída no Instituto”.

Art. 3º - No cálculo das mensalidades relativas às aposentadorias por velhice, que se hajam de fazer de acôrdo com o art. 5º do mencionado Decreto-lei nº 9.143, são aplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 7.835, de 6 de agôsto de 1945.

Art. 4º - As prestações das aposentadorias por velhice assumirão os valores estabelecidos nesta Lei, a partir da data da sua publicação.

Art. 5º - É o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, do saldo da conta do “Iokohama Specie Bank Limited”, a importância  relativa às indenizações previstas no art. 4º, § 3º, e art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 9.143, de 8 de abril de 1946.

Art. 6º - A idade do associado para o efeito do disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto-lei citado no artigo precedente, será a que o mesmo contasse na data em que entrou em vigor êsse Decreto-lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETúLIO VARGAS

Horácio Lajer

Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1952

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